ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI 710

LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

 

“CRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Valdir Luiz Sartor, Prefeito do Município de Deodápolis/MS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. 1ºFica criada a Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, autarquia integrante da Administração Indireta do Município de Deodápolis-MS, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sede e foro na Cidade de Deodápolis, vinculada ao Gabinete do Prefeito, prazo e duração indeterminados, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão municipal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, no âmbito do território municipal.

 

FINALIDADES, OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES

Art. 2º. A AMMA tem por finalidade:

I - o licenciamento, controle, monitoramento e fiscalização de todas as atividades, empreendimentos e processos considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes de causar degradação ou alteração significativa do meio ambiente, nos termos das normas ambientais vigentes, posteriormente ao processo de municipalização da atribuição do licenciamento pelo IMASUL.

 

II - a implantação, administração, manutenção, preservação, recuperação, supervisão e fiscalização da arborização urbana, unidades de conservação, áreas verdes e demais recursos naturais;

 

III - propor ao COMADE normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento, à preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;

 

IV - desenvolver e executar projetos e atividades de proteção ambiental relativas às áreas de preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais;

 

V - a promoção, a difusão e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando instrumentos, programas e projetos de Educação Ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, com vistas a assegurar que todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida;

 

VI - a realização de estudos e pesquisas e avaliação dos impactos ambientais promovidos por quaisquer atividades potencialmente poluidoras ou de degradação ambiental;

 

VII - o desenvolvimento de ações que visem à adequada destinação dos resíduos sólidos gerados no território do município;

 

VIII - a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental vigente, inclusive definindo medidas compensatórias, bem como exigindo medidas mitigadoras, de acordo com a legislação ambiental vigente;

 

IX - desenvolver direta ou conjuntamente com instituições especializadas, pesquisas, estudos, sistemas, monitoramentos e outras ações voltadas para o desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico na área do meio ambiente.

 

§ 1º A Agência Municipal do Meio Ambiente fica vinculada ao Gabinete do Prefeito.

 

§ 2º A Agência Municipal do Meio Ambiente, para a consecução de seus objetivos e finalidades, é considerada o Órgão Municipal de Meio Ambiente, pertencente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim preconizado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente.

 

Art. 3º. A AMMA tem por atribuições:

I – O licenciamento, controle, monitoramento e fiscalização de todas as atividades, empreendimentos e processos considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes de causar degradação ou alteração significativa do meio ambiente, nos termos das normas ambientais vigentes;

II – preservação, supervisão e fiscalização da arborização urbana, unidades de conservação, áreas verdes e demais recursos naturais;

III – propor ao COMADE normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento, à preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;

IV – desenvolver e executa projetos e atividades de proteção ambiental relativa às áreas de preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais;

V – a promoção, a difusão e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando instrumentos, programas e projetos de Educação Ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, com vistas a assegurar que todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida;

VI – a avaliação de estudos e pesquisas dos impactos ambientais promovidos por quaisquer atividades potencialmente poluidoras ou de degradação ambiental;

VII – o desenvolvimento de ações que visem à adequada destinação dos resíduos sólidos gerados no território do município;

VIII – a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental vigente, inclusive definindo medidas compensatórias, bem como exigindo medidas mitigadoras, de acordo com a legislação ambiental vigente;

IX – desenvolver direta ou conjuntamente com instituições especializadas, pesquisas, estudos, sistemas, monitoramentos e outras ações voltadas para o desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico na área do meio ambiente.

 

Art. 4º. Fica extinta, em virtude do novo modelo de gestão para a área de meio ambiente instituído por esta Lei, a Secretaria Municipal de Infraestrutura Produção e Meio Ambiente- SEINFA, passando a ser denominada de Secretaria Municipal de Infraestrutura e Produção.

 

Art. 5º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão geridos pela Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA e aplicados em projetos e estudos para a melhoria da qualidade do meio ambiente, propostos pela AMMA e pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável COMADE, previstos na Política Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, através de ato próprio, as disposições desta Lei.

 

Art. 8º. O Órgão Municipal de Meio Ambiente criado nos termos desta Lei, continuará, na respectiva área de competência, a dar execução aos convênios, contratos e outros acordos em vigor, que estavam sob a responsabilidade do Departamento extinto ou cujas competências foram objeto de transferência.

 

Art. 9º. Para efeito de aplicação desta Lei, entende-se por compensação ambiental a indenização devida em decorrência de atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, depredadoras do meio ambiente ou utilizadoras de recursos naturais, com relevante impacto ambiental, exercidas no Município de Deodápolis, que deverão ser definidas em Instruções Normativas editadas pela AMMA.

 

Art. 10. Para a análise de estudos ambientais de complexidade maior e/ou com exigência de parecer técnico específico, o Diretor Presidente da AMMA - Agência Municipal do Meio Ambiente poderá solicitar a participação de técnicos pertencentes a outras instituições e/ou profissionais liberais, além daqueles que compõem a equipe da Agência Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 11. A Agência Municipal do Meio Ambiente deverá, obrigatoriamente, discutir com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, todos os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, enviando cópia de todos os estudos técnicos apresentados nos processos de concessão das licenças ambientais, para conhecimento dos conselheiros.

 

Art. 12. O pedido de reconsideração será examinado e julgado pelo corpo técnico da Gestão Ambiental da Agência Municipal do Meio Ambiente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, contado a partir da data em que foi protocolado o pedido mencionado.

 

Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a completa extinção do Departamento de Meio Ambiente de Deodápolis, uma vez instalada e estando em pleno funcionamento a AMMA.

Art. 14. Fica autorizada a abertura de crédito especial, para implantação e operacionalização da Agência Municipal de Meio Ambiente, no limite dos saldos dos créditos orçamentários destinados à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias no Plano Plurianual vigente.

 

Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Deodápolis – FMMAD- deverão ser mantidos em conta especial, de titularidade da AMMA/Prefeitura de Deodápolis.

 

Art. 16. Os bens móveis e imóveis, obras e benfeitorias adquiridas/realizadas com recursos do FMMAD passam a integrar o patrimônio da AMMA.

 

Art. 16. É ordenador de despesas dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Deodápolis-MS - FMMAD o Diretor Presidente da AMMA.

 

Art. 17. O Executivo municipal disporá, em regulamento, sobre a gestão do FMMAD na estrutura da AMMA, para fins de execução e acompanhamento.

 

Art. 18. Incumbe ao Poder Executivo Municipal instalar e baixar os atos necessários à implantação da Agência Municipal de Meio Ambiente do município de Deodápolis.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Deodápolis/MS, 05 de setembro de 2019.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:76B1143B