ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 570
Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, Exmª Srª Elizângela Martins Biazotti dos Santos, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2.019, nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
Parágrafo Único – A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 566/2018.
Art. 2° - Os créditos abertos através desta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo limitar-se-ão a 1% (um por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual nº 566 de 10 de Dezembro de 2.018.
Art. 3° - Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anua – LOA, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 14 de Janeiro de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:76CA6096