ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 764/2017
Rochedo/MS, 26 de outubro de 2017.
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 728/2015 e seu anexo e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga, na conformidade com o disposto no Inciso VI, do Art. 66, da Lei Orgânica do Município de Rochedo, a seguinte L E I:
Art. 1º -Ficam alterados o art. 1º e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 728, de 07 de julho de 2015, passando a vigorarem com as seguintes redações:
“Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação do Município de Rochedo, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e a Lei Estadual nº. 4.621/2014 que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE – MS).
Parágrafo único - Fica estabelecido que o quantitativo proposto nas metas e o prazo para o seu cumprimento, deverão estar em consonância com aqueles definidos pela Lei Federal Nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE), constante no documento anexo, com duração de 09 (nove) anos.”
Art. 2º. Fica alterado o inciso X, do art. 2º, da Lei Municipal nº 728, de 07 de julho de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ....
.......
“X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental e o cumprimento do Programa ProCeve.”
Art. 3º. Ficam alteradas as diretrizes,abaixo transcritas, previstas no Anexo - META 1 - EDUCAÇÃO INFANTIL- DIRETRIZES- da Lei Municipal nº 728, de 07 de julho de 2015, passando a constarem as seguintes redações:
“- a instituição de educação infantil, no seu projeto político pedagógico, deve organizar sua estratégia de avaliação, através do acompanhamento e registros de etapas do desenvolvimento alcançadas nos cuidados e educação com crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
- os profissionais da Educação Infantil devem ser qualificados para o desempenho de suas funções com crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;”
Art. 4º. Ficam alteradas as estratégias, abaixo transcritas, prevista no Anexo - META 1 - EDUCAÇÃO INFANTIL – ESTRATÉGIAS- da Lei Municipal nº 728, de 07 de julho de 2015, passando a constarem as seguintes redações:
“1.1 garantir a partir da aprovação deste Plano, em até dois anos, a oferta de atendimento à Educação Infantil, de forma a atender, 100% das crianças da pré-escola, na faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.
....
1.18 assegurar a partir da vigência deste Plano, o atendimento em tempo integral, no centro municipal de educação infantil às crianças de zero a três anos de idade.”
Art. 5º. Fica alteradaa diretriz, abaixo transcrita, prevista no Anexo - METAS 2 – ENSINO FUNDAMENTAL – DIRETRIZES- da Lei Municipal nº 728, de 07 de julho de 2015, passando a constar a seguinte redação:
“- Oferecer formação continuada aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, através de cursos, seminários, do Programa ProCeve, família na escola, oficinas, grupos de estudo e palestras.”
Art. 6º. Fica alterada a estratégia, abaixo transcrita, prevista no Anexo - METAS2 – ENSINO FUNDAMENTAL– ESTRATÉGIAS - da Lei Municipal nº 728, de 07 de julho de 2015, passando a constar a seguinte redação:
“.......
2.8. Valorizar os profissionais do magistério da rede municipal da educação básica, a fim de observar o rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente até o final do sexto ano de vigência deste PME;”
Art. 7º. Ficam alteradas asestratégias, abaixo transcritas, prevista no Anexo - META 5 – ALFABETIZAÇÃO - ESTRATÉGIAS- da Lei Municipal nº 728, de 07 de julho de 2015, passando a constarem as seguintes redações:
“5.4 priorizar o acompanhamento individual das crianças com dificuldades de aprendizagem especificamente no 2º ano (final do ciclo de alfabetização) para garantir que até o final do ano letivo vigente, 100% das crianças sejam alfabetizadas.
....
5.6 selecionar e capacitar professores do quadro municipal de ensino com perfil alfabetizador para assumirem e acompanharem os dois primeiros anos da alfabetização.”
Art. 8º. Fica alterada a estratégia, abaixo transcritas, prevista no Anexo - META 8- ESCOLARIDADE MÉDIA- ESTRATÉGIAS - da Lei Municipal nº 728, de 07 de julho de 2015, passando a constar a seguinte redação:
“....
8.4 fomentar a produção de materiais didático-pedagógicos específicos e diferenciados, contextualizados às realidades socioculturais para professores e alunos, contemplando a educação para as relações étnico-raciais, educação em direitos humanos, educação ambiental, educação fiscal, arte e cultura nas escolas para a Educação Básica, respeitando os interesses das comunidades quilombolas e povos do campo.”
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Milena de Souza Silva
Código Identificador:76D4CEDC