ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.224/2019

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental do município de Eldorado a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros”.

 

O Prefeito de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental do município de Eldorado a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.

 

Parágrafo único - O curso será no início do ano letivo tendo periodicidade anual e deverá ser destinado aos professores e funcionários das unidades de ensino e recreação supracitadas, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

 

Art. 2º - Os docentes da educação básica e dos ensinos fundamental deverão possuir curso de formação teórico-prático em primeiros socorros, que incluirá, dentre outros tópicos, treinamento para desobstrução de vias aéreas, ressuscitação cardiopulmonar e identificação de situações de emergência.

 

Art. 3º - Os cursos de capacitação em primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais, especializadas em pratica de auxilio imediato e emergencial à população tais como Corpo de Bombeiros ou Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, ou serviços assemelhados, tendo como objetivo:

 

I - Identificar e agir preventivamente em situações de emergências e urgências médicas;

 

II - Intervir no socorro imediato, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, torne-se possível;

III - Desobstrução de vias aéreas, ressuscitação cardiopulmonar.

 

Parágrafo único - As unidades de ensino ou recreação da rede pública deverão disponibilizar kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimentos emergencial à população.

 

Art. 4º - Quando ocorrer saída de alunos do estabelecimento educacional para a prática de atividade extraclasse, essas deverão ser acompanhados de servidor certificado de noções básicas de primeiros socorros.

 

Art. 5º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei em até 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Joaquim Caseiro, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos sete dias do mês de maio do ano de 2019.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:76F51F61