ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 062, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
“Cria o Sistema de Promoção para a Carreira do Magistério e revoga dispositivos previstos na Lei Complementar Nº 51, de 09 de dezembro de 2011 e dá outras providências.”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º. Fica criado o novo Sistema de Promoção para Carreira dos ocupantes de Cargo do Magistério, conforme disposições contidas nesta Lei.
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO
Art. 2º. A Promoção é a movimentação do ocupante do cargo da Carreira do Magistério de um padrão de vencimento subsequente àquele que esteja posicionado na carreira para outro de nível ou classe, observado a habilitação ou o tempo de serviço exercido no cargo.
SEÇÃO II
PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 3º. A promoção vertical é a elevação do profissional da Educação integrante da carreira do Magistério Municipal a nível mais elevado da respectiva categoria funcional, em razão da comprovação de nova habilitação e será processada mediante avaliação de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional por via acadêmica, ou seja, títulos acadêmicos obtidos em cursos de educação superior e pós-graduação.
§ 1º A promoção prevista neste artigo será regulamentada através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Fica assegurada a Promoção Vertical, em nível de pós- graduação lato-sensu, em até 02 (duas) vezes.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 4º. A promoção horizontal é a elevação do ocupante do cargo da Carreira do Magistério Municipal, à classe imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional, pelo critério de merecimento e antiguidade.
§1º Os ocupantes de cargos da Carreira do Magistério, terão o vencimento básico, fixado nos índices de identificação apresentado no anexo I e II desta Lei, respeitando o Anexo I da Lei Complementar nº 51 de 09 de dezembro de 2011.
§ 2º A promoção prevista neste artigo será regulamentada através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Fica revogado o Capítulo VII, Seção III Da Progressão Funcional, artigo 52, 53 e parágrafos, previstos na Lei Complementar Nº 51 de 09 de dezembro de 2011.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 16 dias do mês de dezembro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração
ANEXO I
(Lei Complementar n.º 062, de 16 de dezembro de 2013)
I - PROMOÇÃO VERTICAL DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
|
TABELA DE ÍNDICES PARA PROMOÇÃO VERTICAL |
||
|
CARGO |
NÍVEL |
PESO |
|
|
I |
1,00 |
|
Professor de |
II |
1,33637 |
|
Educação Básica |
III |
1,4299 |
|
|
IV |
1,52345 |
|
|
V |
1,6170 |
II - PROMOÇÃO VERTICAL DO PROFESSOR COORDENADOR
|
TABELA DE ÍNDICES PARA PROMOÇÃO VERTICAL |
||
|
CARGO |
NÍVEL |
PESO |
|
|
I |
1,00 (**) |
|
Professor Coordenador |
II |
1,07 |
|
|
III |
1,14 |
|
|
IV |
1,21 |
(**) Salário Base correspondente ao cargo de 40 horas do Professor nível II
Paranaíba-MS, 16 de dezembro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA
Prefeito Municipal
ANEXO II
(Lei Complementar n.º 062, de 16 de dezembro de 2013)
I – PROMOÇÃO HORIZONTAL DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFESSOR COORDENADOR
|
TABELA DE ÍNDICES PARA PROMOÇÃO HORIZONTAL |
||
|
CARGO |
CLASSE |
PESO |
|
|
A |
1,00 |
|
|
B |
1,03 |
|
|
C |
1,06 |
|
Professor de |
D |
1,09 |
|
Educação Básica e |
E |
1,12 |
|
Professor Coordenador |
F |
1,15 |
|
|
G |
1,18 |
|
|
H |
1,21 |
|
|
I |
1,24 |
|
|
J |
1,27 |
|
|
K |
1,30 |
Paranaíba-MS, 16 de dezembro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:76F9059E