ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.439, DE 20 DE ABRIL DE 2010.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO NEGRO - CMDN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Negro - CMDN, órgão colegiado de deliberação coletiva das ações, nos níveis sócio-político culturais, voltadas à defesa e interesse dos direitos do negro.
Art. 2º. Compete ao Conselho:
I - Deliberar, no âmbito do Município, assuntos pertinentes aos interesses do negro, assegurando a este o tratamento com dignidade e respeito e a igualdade de condições como cidadão.
II - Promover em âmbito municipal, políticas que visem eliminar as discriminações que atingem o negro.
III - Apoiar e propor planos, programas, projetos e/ou pesquisas a nível municipal que objetivem a promoção da Comunidade Negra.
IV - Articular-se com entidades públicas ou privadas, no âmbito internacional, nacional, estadual ou municipal, objetivando o intercâmbio cultural através de troca de experiências, e realização conjunta de eventos de interesse para a promoção do negro.
Art. 3º. Todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos do Negro só terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta de seus membros e publicadas no Diário Oficial.
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos do Negro, vinculado ao Gabinete do Prefeito, será constituído por 07 (sete) Membros Titulares e 03 (três) Suplentes, sendo:
I - 02 (dois) Membros Titulares e 01 (um) Suplente, representantes da Secretaria Municipal da Cultura e do Esporte - SEMCE.
II - 01 (um) Membro Titular e 01 (um) Suplente representantes do Conselho Estadual dos Direitos do Negro.
III - 04 (quatro) Membros Titulares e 01 (um) Suplente representantes da Comunidade Negra, indicados por Grupos e/ou Entidades Representativas não Governamentais.
Art. 5º. Os membros do CMDN serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, permitida. uma recondução por igual período.
Parágrafo único. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do Órgão e/ou Entidade que representa no CMDN.
II - faltar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de um ano, ou for condenado em sentença transitada em julgado por crime ou contravenção penal de qualquer natureza previstos em Lei.
Art. 6º. Cabe ao Presidente do CMDN solicitar ao Órgão e/ou Entidades competentes, 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato, a indicação dos novos membros.
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos do Negro terá a seguinte estrutura:
I - Presidência;
II - Secretaria;
III - Plenário.
Art. 8º. O Conselho indicará entre seus pares respeitando alternadamente a origem de suas representações, nos primeiros trinta dias de cada mandato, o seu Presidente e seu Secretário.
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos do Negro – CMDN será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Três Lagoas/MS, 01 de junho de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:770A7C25