ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.931, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica concedida a reposição inflacionária dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Paranaíba-MS, sobre o índice do IPCA/IBGE de 5.91%, extensivo aos inativos e pensionistas, sobre seus atuais vencimentos básicos.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2014.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:771A6765