ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.931, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.

“Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Paranaíba-MS”

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica concedida a reposição inflacionária dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Paranaíba-MS, sobre o índice do IPCA/IBGE de 5.91%, extensivo aos inativos e pensionistas, sobre seus atuais vencimentos básicos.

 

Artigo 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão verbas próprias do orçamento vigente.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2014.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2014.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:771A6765