ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.536, DE 08 DE ABRIL DE 2016.

“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA SOLAR ENERGY DO BRASIL LTDA”.

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação do imóvel denominado de Lote 01, da Quadra A, do Loteamento Distrito Industrial IV “Wilques Alves de Queiroz”, objeto da Matrícula n.º 17.237, do Serviço de Registro Público de Imóveis da comarca de Aparecida do Taboado/MS, para a empresa Solar Energy do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 13.244.370/0001-16, que tem como objetivo social:

I – fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive peças;

II – instalação, reparação e manutenção de geradores de corrente contínua ou alterada;

III – comércio varejista de material elétrico;

IV – instalação de máquinas e equipamentos industriais;

V – comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças;

VI – comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação;

VII – comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática;

VIII – comércio atacadista de equipamentos de informática;

IX – comércio atacadista de suprimentos de informática;

X – comércio atacadista de material elétrico;

XI – serviços de engenharia;

XII – administração de obras.

 

Parágrafo único. A doação dos imóveis prevista neste artigo fundamenta-se no Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado – PRODEAT, previsto na Lei Municipal n.º 1.265, de 08 de dezembro de 2009.

 

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo 1º, desta Lei, será utilizado pela donatária para a edificação de seu complexo industrial e comercial.

 

Art. 3º A donatária sujeitar-se-á às condições previstas na Lei Municipal n.º 1.265/09, devendo ser transcrita na escritura de doação o disposto nos artigos 16 a 18 da mencionada Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva ou outros expedientes cartorários correrão por conta da donatária.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.451, de 29 de novembro de 2013.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 31 de março de 2016.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretario de Administração 


Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:773DA814