ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 819 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre a criação da Lei Municipal que institui o estágio remunerado na Prefeitura e na Câmara Municipal, denominada de “Meu Primeiro Emprego”, e dá outras providencias”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam a Prefeitura e Câmara do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizadas a firmarem convênio com instituições de ensino superior e escolas com ensino técnico para a implantação do programa de estágios supervisionados com alunos das instituições conveniadas.
Parágrafo único. As oportunidades de estágio serão oferecidas na proporção de metade para o ensino superior e metade para o ensino técnico.
Art. 2º O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§ 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2º Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do § 1º do artigo 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não criará vínculo empregatício de qualquer natureza observados os seguintes requisitos:
I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior e de educação profissional na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a Prefeitura Municipal ou Câmara Municipal de Selvíria - MS e a instituição de ensino;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
IV- Os poderes municipais serão responsáveis por criar dentro de seu quadro de funcionários agentes de integração no mínimo um e no máximo três por secretaria existente no município, na Câmara Municipal fica estipulado apenas um agente de integração, indicados pelos respectivos ordenadores de despesas.
§ 1º Os agentes de integração serão responsáveis por inserir os estagiários e supervisioná–los bem como fornecer a documentação necessária a instituição de ensino do mesmo, quando necessária, no que diz respeito a sua participação no estágio.
§ 2º Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.
Art. 4º O local de estágio será selecionado a partir de cadastro das necessidades da Prefeitura Municipal de Selvíria ou Câmara Municipal, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração.
Art. 5º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a Prefeitura Municipal de Selvíria ou Câmara Municipal e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar a 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
Art. 6º A duração do estágio na Prefeitura Municipal de Selvíria ou Câmara Municipal não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 7º O estagiário receberá bolsa no valor de meio salário mínimo.
Parágrafo único. A eventual concessão de benefícios, bem como a bolsa, transporte e alimentação entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
Art. 8º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
Parágrafo único. O recesso de que trata este artigo será remunerado quando o estagiário receber bolsa.
Art. 9º O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Selvíria e Câmara Municipal será de 10%, respeitadas as características profissionalizantes de cada curso, bem como as necessidades das secretarias e demais setores da administração.
§ 1º Quando o cálculo do percentual disposto artigo 10 resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
§ 2º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o equivalente a 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para estágio.
§ 3º Terão preferência nos critérios de seleção para formação do quadro de estagiários não obrigatórios, os estudantes que apresentarem renda familiar inferior a três salários mínimos nacional, cuja análise deverá ser feita pelo serviço social da Prefeitura Municipal de Selvíria, se solicitada pela Secretaria a qual o estagiário for se vincular.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS,
Em, 25 de novembro de 2011.
JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:77569D08