ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 068, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA DE PORTAS GIRATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:

 

Art.1º - As agências bancárias deverão no prazo máximo de 06 meses, a contar da vigência da presente lei, implantar sistema de segurança de porta giratória com detector de metais.

 

Art. 2º Além da porta giratória com detector de metais as agências bancárias devem disponibilizar aos seus clientes uma porta auxiliar que garanta acesso a pessoas portadoras de deficiências, usuária de marca-passo, obesa, gestante, idosa ou com dificuldades de locomoção.

 

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei, sujeitará o estabelecimento as seguintes penalidades:

 

I - Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei.

II - Multa equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFM), no caso de desatender a advertência descrita no inciso I deste artigo.

III- Multa equivalente a 200 (duzentos) Unidades Fiscais do Município (UFM), sem prejuízo de multa já aplicada, se decorridos 30 (trinta) dias da aplicação daquela prevista no inciso supra, não houver sido realizada a implantação da porta giratória com detector de metais.

 

Art. 4° A fiscalização do cumprimento da presente lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo supracitado serão exercidas pelo órgão que vier a ser determinado pelo Chefe do Executivo, através de decreto a ser expedido, no prazo de 30 dias a contar da vigência desta lei, aplicando-se no que couber, o disposto no Título VI da Lei Complementar Municipal nº 54, de 30 de junho de 2014.

 

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2015.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração


Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
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