ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Prefeitura Municipal de Brasilandia
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2468/12
Lei nº. 2468/12
De 06 de setembro de 2012.
“Altera a Lei nº 2178 de 08 de maio de 2007, que dispõe sobre a destinação de área urbana à Câmara Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 2178 de 08 de maio de 2007, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Autoriza o Município de Brasilândia, a doar uma área do Imóvel Urbano em favor da Câmara Municipal de Brasilândia, constituído pela Área Institucional “B” de matrícula nº. 8.910 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasilândia-MS, com área de 2.908,80 m2, localizada no Loteamento denominado “Jardim Camargo”, nesta cidade e comarca, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente com a Alameda Professor Arthur Hoffig mede 60,60 metros, do lado esquerdo com a Área Institucional “A” mede 48,00 metros, do lado direito com a Rua Dorindo Rodrigues do Amaral mede 48,00 metros e nos fundos com a Rua Ásia A. Talayeh mede 60,60 metros.
Parágrafo Único – A doação de que se trata no caput acima tem por objetivo a regularização da Construção e Instalação da Sede Oficial da Câmara Municipal de Brasilândia-MS.
Art. 2º - Os encargos civis, administrativos e tributários incidentes sobre o imóvel, ficarão a cargo da Câmara Municipal de Brasilândia-MS.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 06 dias do mês de setembro de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no Serviço de Secretaria, Publicado e Afixado no Local Público de Costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário de Administração
Projeto de Lei Nº. 1503/12
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:7770315D