ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.269, DE 09 DE MAIO DE 2017.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º, da Lei 2.695 de 09 de abril de 2013 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir a Semana Municipal de Prevenção e Combate às Drogas e ao Alcoolismo no Município de Três Lagoas, a ser comemorada entre os dias 20 a 26 de junho, culminando com o Dia Mundial de Combate às Drogas.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 01 de junho de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor Vereador: Ivanildo Teixeira de Faria
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:7795C007