ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 002

LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 02 DE MAIO DE 2019

 

“Dispõe sobre alteração das Leis complementares nº 007/2015, nº 003 de novembro de 2015 e a Lei Complementar 001/2017 de 27 de janeiro de 2017, cria cargo comissionado e cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° -Fica alterado o Art. 20 da Lei Complementar nº 003/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20. Para o desempenho de suas finalidades, o Poder Executivo de Deodápolis conta com os seguintes órgãos:

I - Órgãos Colegiados

Conselhos Municipais

II - Órgão de Controle Interno

a) Controladoria Geral - CONGE

III - Órgãos de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito

a) Gabinete do Prefeito - GABIP

b) Procuradoria Jurídica – PROJU

c) Departamento do PROCON

IV – Secretarias Municipais:

a) Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira - SEGAF

b) Secretaria Municipal de Educação - SEMED

c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania - SEMA

d) Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS

e) Secretaria Municipal de Infraestrutura Produção e Meio Ambiente- SEINFA

f) Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo - SEMECT

V - Órgãos de Atividades Específicas

a) Coordenadoria de Defesa Civil

b) Departamento de Trânsito e Transporte

VI - Órgãos de Colaboração com o Governo Federal

a) Unidade Municipal de Cadastramento

b) Junta de Serviço Militar.

 

Art.2º - Fica alterada a nomenclatura dos cargos efetivos de Fiscal de Obras e Fiscal de Posturas para Fiscal de Obras e Posturas, inseridos na lei complementar 007/2015.

 

Art.3º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Deodápolis, inserindo na Lei nº. 003/2015, o Departamento do PROCON, com o Cargo de provimento em comissão de Diretor Executivo do PROCON.

 

Art.4º - Ficam criados, 01 (um) cargo efetivo de Advogado, símbolo ANS, Classe I-1, vencimento base inicial de R$ 3.767,00 (três mil e setecentos e sessenta e sete reais), com carga horária de 30 (trinta) horas semanais; e 01 (um) cargo efetivo de Advogado do CREAS, símbolo ANS, Classe I, vencimento base inicial de R$ 2.753,63 (dois mil setecentos e cinquenta e três reais), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, do Grupo Ocupacional VI – Atividades de Nível Superior – ANS, do Anexo I do Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Deodápolis.

 

Art.5º - Ficam criados 05 (cinco) cargos efetivos de Motorista Carteira D, símbolo ANE, Classe B, vencimento base inicial de R$ 1.032,25 (um mil e trinta e dois e vinte cinco centavos), com carga horária de 40 horas semanais, e 01 (um) cargo efetivo de motorista de ambulância, símbolo ANE, Classe B, vencimento base inicial de R$ 1.032,25 (um mil e trinta e dois e vinte cinco centavos), com carga horária de 40 horas semanais, do Grupo Ocupacional IV – Atividades de Nível Fundamental – ANE, Anexo III do Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Deodápolis, da Lei Complementar Municipal Nº 007/2015.

 

Art. 06º - Ficam criados 03 (três) cargos efetivos de Enfermeiros, símbolo ANS, Classe I, vencimento base inicial de R$ 2.704,59 (dois mil setecentos e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), com carga horária de 40 horas semanais, do Grupo Operacional IV- Anexo III do Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Deodápolis, da Lei Complementar Municipal nº 007/2015.

 

Art. 7º - Fica criado 01 (um) cargo efetivo de Operador de Pá Carregadeira, símbolo ANE, Classe B2, vencimento base inicial de R$ 1.781,75 (um mil setecentos e oitenta e um e setenta e cinco centavos), com carga horária de 40 horas semanais, do Grupo Ocupacional IV – Atividades de Nível Fundamental – ANE, Anexo III do Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Deodápolis, da Lei Complementar Municipal Nº 007/2015;

Art. 08º - Fica criado 01 (um) cargo efetivo de Técnico em Informática, símbolo ANM, Classe F2, vencimento base inicial de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com carga horária de 40 horas semanais, do Grupo Ocupacional V – Atividades de Nível Médio – ANM, do Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Deodápolis, da Lei Complementar Municipal Nº 007/2015;

Art. 09º – Ato do Poder Executivo disporá sobre os requisitos e atribuições dos cargo comissionado e efetivos criados na presente Lei Complementar.

Art.10º - Os cargos criados na presente lei complementar passam a integrar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, Lei Complementar n.º 007/2015.

Art.11 - Altera a denominação do Grupo Operacional II de: “Grupo de Assessoramento”, para: “Grupo de Assessoramento Superior e Grupo de Assessoramento Intermediário”, da Tabela II, anexo I da Lei Complementar Municipal 007 de 16 de dezembro de 2015.

Art.12 - Os órgãos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Deodápolis-MS mencionados nesta lei complementar, que não estiverem em funcionamento, serão instalados de acordo com a necessidade e conveniência da administração pública municipal.

Art.13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a leis complementares nº 003/2015, 007/2015 e 001/2017 de 27 de janeiro de 2017.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

TABELA 1 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

SÍMBOLO

CARGOS

VAGAS 

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

C/H/S

SEC

Secretário Municipal

06

Subsidio fixado pela Câmara municipal

Nível Médio experiência na área

40 hrs

DAS-1

Procurador Jurídico

01

4.890,00

Formação em Direito e registro na OAB

20 hrs

DAS-2

Controlador

01

4.000,00

Formação em uma das seguintes áreas: Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia

20 hrs

 

DAS-3

Superintendente

07

2.900,00

Nível Médio ou experiência na área

40 hrs

DAS-3

Diretor Executivo do PROCON

01

2.900,00

Formação em Direito

20 hrs

DAS-4

Diretor de Departamento

16

2.500,00

Nível Médio ou experiência na área

40 hrs

DAS-5

Chefe de Divisão

04

2.000,00

Nível Médio ou experiência na área

40 hrs

DAS-6

Chefe de Setor

04

1.500,00

Nível Médio ou experiência na área

40 hrs

 

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

TABELA 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL II – GRUPO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR ASS-1 E GRUPO DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – ASS-2 

SÍMBOLO 

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

C/H/S

ASS-1

Assessor Técnico Jurídico

01

4.378,00

Formação em Direito e notória especialização na área

20 hrs

ASS-2

Assessor de Imprensa

01

2.036,28

Nível Médio ou notória especialização em administração pública

40 hrs

ASS-2

Assessor de Defesa Civil

01

2.036,28

Nível Médio ou notória especialização em administração pública

40 hrs

ASS-2

Assessor de Desenvolvimento Econômico

01

2.036,28

Nível Médio ou notória especialização em administração pública

40 hrs

ASS -2

Assessor Técnico de Almoxarifado

01

2.036,28

Nível Médio ou notória especialização em administração pública

40 hrs

ASS-2

Assessor I

04

2.036,28

Nível Médio ou notória especialização em administração pública

40 hrs

ASS-2

Assessor II

04

1.527,21

Nível Médio ou notória especialização em administração pública

40 hrs

 

TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL VI – ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR - ANS

 

ANEXO III

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

TABELA 4 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL IV – ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR – ANE

SÍMBOLO 

CLASSE

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

C/H/S

ANE

A

Auxiliar de Serviços Gerais

58

954,00

Alfabetizado

40 hrs

ANE

A

Carpinteiro

02

954,00

Alfabetizado

40 hrs

ANE

A

Lavadeira

01

954,00

Alfabetizado

40 hrs

ANE

A

Pedreiro

05

954,00

Alfabetizado

40 hrs

ANE

A

Trabalhador Braçal

30

954,00

Alfabetizado

40 hrs

ANE

A

Zelador

32

954,00

Alfabetizado

40 hrs

ANE

A

Costureira

03

954,00

4ª série do ensino fundamental

40 hrs

ANE

A

Coveiro

05

954,00

4ª série do ensino fundamental

40 hrs

ANE

A

Cozinheira

02

954,00

4ª série do ensino fundamental

40 hrs

ANE

A

Eletricista

01

954,00

4ª série do ensino fundamental

40 hrs

ANE

A

Merendeira

25

954,00

4ª série do ensino fundamental

40 hrs

ANE

B

Mecânico

02

1.032,25

Alfabetizado

40 hrs

ANE

B

Operador de Moto Poda e Roçadeira Costal

02

1.032,25

Alfabetizado com especialização comprovada para o exercício do cargo

40 hrs

ANE

B

Motorista Carteira C

08

1.032,25

4ª série do ensino fundamental e CNH - C

40 hrs

ANE

B

Motorista Carteira D

27

1.032,25

4ª série do ensino fundamental e CNH - D

40 hrs

ANE

B

Motorista de Ambulância

04

1.032,25

4ª série do ensino fundamental e exigência do art. 145 do CBT

40 hrs

ANE

B

Operador de Máquinas

04

1.032,25

4ª série do ensino fundamental e CNH - C

40 hrs

ANE

B

Tratorista

09

1.032,25

4ª série do ensino fundamental e CNH - C

40 hrs

ANE

B1

Serviços Gerais

06

1.323,58

Nível Fundamental

40 hrs

ANE

B2

Operador de Pá Carregadeira

02

1.781.75

Nível Fundamental, CNH – D e notória especialização para o exercício do cargo

40 hrs

 

ANE

B3

Operador de Moto Niveladora

02

2.239,91

Nível Fundamental completo com comprovada especialização para o exercício do cargo e CNH-D

40 hrs

 

ANE

B3

Operador de Escavadeira Hidraúlica com esteira

01

2.239,91

Nível Fundamental completo com comprovada especialização para o exercício do cargo e CNH-D

40 hrs

 

ANE

C

Agente Administrativo

17

1.135,47

Nível fundamental

40 hrs

ANE

C

Auxiliar de Saúde

05

1.135,47

Nível fundamental

40 hrs

ANE

C

Agente de Segurança Patrimonial

25

1.135,47

Nível Fundamental

40 hrs

ANE

C

Auxiliar de Laboratório

01

1.135,47

Nível fundamental

40 hrs

ANE

C

Recepcionista

10

1.135,47

Nível fundamental

40 hrs

 

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

 

TABELA 5 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL V – ATIVIDADES DE NIVEL MÉDIO – ANM

SÍMBOLO 

CLASSE 

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

C/H/S

ANM

D

Agente de Combate a Endemias

03

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Assistente de Administração

22

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Auxiliar de Creche

30

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Faturista

04

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Fiscal de Tributos

05

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Inspetor de Alunos

01

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Técnico em Finanças

05

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Técnico em Higiene Dental

03

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Técnico em Licitação

02

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Técnico em Recursos Humanos

02

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Técnico em Tributos

02

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

E

Agente Comunitário de Saúde

30

lei federal

Nível Médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Auxiliar de Enfermagem

27

1.373,91

Nível médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Auxiliar de Consultório Odontológicos

03

1.373,91

Nível médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Fiscal de Vigilância Sanitária

02

1.373,91

Nível médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Guarda Escolar

01

1.373,91

Nível Médio ou Magistério

40 hrs

ANM

F

Guarda Noturno

02

1.373,91

Nível Médio ou Magistério

40 hrs

ANM

F

Instrutor Musical

01

1.373,91

Nível médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Técnico Agrícola

05

1.373,91

Nível médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Técnico em RX

03

1.373,91

Ensino médio com habilitação específica para a função

20 hrs

ANM

F

Técnico em Vacinação

01

1.373,91

Ensino médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Técnico em Meio Ambiente

02

1.373,91

Nível Médio

40 hrs

ANM

F1

Oficial de Manutenção

01

1.781,75

Nível Médio

40 hrs

 

ANM

F2

Técnico em Informática

01

2.000,00

Nível Médio com habilitação específica para a função

40 hrs

 

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

TABELA 6 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL VI – ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR – ANS

SÍMBOLO 

CLASSE

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

C/H/S

ANS

G

Bioquímico

02

1.376,83

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

G

Engenheiro Civil

01

1.376,83

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

G

Farmacêutico

01

1.376,83

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

G

Odontólogo

03

1.376,83

nsino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

 

ANS

G

Veterinário

01

1.376,83

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

H

Farmacêutico

02

2.065,24

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

30 hrs

 

ANS

I

Arquiteto

01

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

I

Educador Físico/Academia da Saúde

02

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Odontólogo

02

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Assistente Social

04

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Biomédico

01

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Enfermeiro

12

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Fisioterapeuta

02

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Fonoaudiólogo

02

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Nutricionista

03

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Psicólogo

03

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Auditor Fiscal

01

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Fiscal de Obras e Posturas

02

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

 

ANS

I

Contador

02

 

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

 

ANS

I

Advogado/CREAS

01

2.753,63

Formação em Direito e registro na OAB

20 hrs

ANS

I -1

Advogado

02

3.767,12

Formação em Direito e registro na OAB

30 hrs

ANS

I - 1

Auditor de Controle Interno

01

 

3.767,12

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

 

ANS

J

Medico

04

6.154,33

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

K

Médico

03

12.308,67

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:77975F69