ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2019 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 583/2019

O Prefeito Municipal de Taquarussu Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Art. 25 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo, face a justificativa apresentada, RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação.

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para fornecimento de Aplicativo de Acompanhamento de Obrigações Estaduais e Federais através de demonstrativos de índices da Saúde, Educação, Fundeb e Folha de Pagamento e Indicadores Gerenciais nas áreas da educação, saúde, investimento, dívidas e receitas, destinado a facilitar o controle da Gestão Pública - Município de Taquarussu/MS.

Dotação Orçamentária: 2.008 – Manutenção das atividades da secretária de administração. Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Favorecido GOVFACILBRASIL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.831.174/0001-50; situado a Rua Inajá nº 3700 sala 02 Residencial Palladium – Umuarama – PR.

Valor: Os serviços serão prestados por um período 12 meses. O valor do aplicativo é R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com direito de até três licenças de usário.

 

Fundamento Legal: a fundamentação legal está descrita no Artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.

 

Taquarussu/MS, 16 de Julho de 2019.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilda Carvalho
Código Identificador:779EAEF2