ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.472, DE 04 DE JUNHO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS e AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e/ou incluir no PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 1.449, de 22 de novembro de 2013, com vigência para o período de 2014 a 2017; na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 1.454, de 04 de dezembro de 2013, com vigência para o exercício financeiro de 2014, as ações seguintes, e abrir o respectivo Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 1.458, de 18 de dezembro de 2013, vigente para o exercício financeiro de 2014.
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AÇÃO 01 PROJETO |
1.080 |
AMPLIAÇÃO, REFORMA E READEQUAÇÃO DO PRÉDIO DO HOSPITAL MUNICIPAL |
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DESCRIÇÃO |
Realizar ampliações, reformas e readequação da estrutura física do Hospital Municipal |
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FINALIDADE |
Sanar problemas na estrutura física do prédio do Hospital Municipal e adequar às necessidades atuais |
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DOTAÇÃO |
RUBRICA/FONTE |
VALOR |
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02.12.10.302.036.1080 |
4.4.90.51.00.00.00.01.02 4.4.90.51.00.00.00.01.21 |
R$ 37.509,16 R$ 1.837.948,84 |
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SUBTOTAL |
R$ 1.875.458,00 |
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AÇÃO 02 ATIVIDADE |
1.088 |
CONSTRUÇÃO DE POLO DA ACADEMIA DA SAÚDE NO BAIRRO JARDIM DAS FLORES |
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DESCRIÇÃO |
Construir um pólo de academia da saúde no bairro Jardim das Flores, neste Município. |
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FINALIDADE |
Oferecer à população do bairro Jardim das Flores e adjacentes, mais um espaço para a prática de atividade física, visando a promoção da saúde. |
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DOTAÇÃO |
RUBRICA/FONTE |
DOTAÇÃO |
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02.12.10.302.036.1080 |
4.4.90.51.00.00.00.01.21 |
R$ 100.000,00 |
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SUBTOTAL |
R$ ...100,000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 1.975.458,00 |
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Art. 2º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do excesso de arrecadação, nas fontes de recursos: 01.21 – transferência de convênio União/Saúde, bem como, da anulação parcial das dotações orçamentárias, na fonte 1.02 – receitas e impostos e transferências de impostos – saúde, constantes da tabela abaixo:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME CONVÊNIO/PORTARIA |
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Convênios/Contratos de Repasse |
791579/13 e 795440/13 |
R$ 1.837.948,84 |
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Portaria SUS |
1.634/12 |
R$ 100.000,00 |
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POR ANULAÇÃO |
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DOTAÇÃO |
RUBRICA |
VALORES |
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Fundo Municipal de Saúde |
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02.12.10.302.0036.2.099 |
3.3.50.43.00.00.00.01.02 |
R$ 12.509,16 |
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02.12.10.303.0037.2.107 |
3.3.90.32.00.00.00.01.02 |
R$ 18.000,00 |
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02.12.10.304.0039.2.110 |
3.3.90.30.00.00.00.01.02 |
R$ 7.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTADO |
R$ 1.975.458,00 |
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 04 de junho de 2014.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:780BFB68