ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.581/2019 DE 10 DE MAIO DE 2019
“Dispõe sobre a Revisão Anual dos Salários dos Funcionários do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e com o Autógrafo de Lei nº 0017-2019-CM,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Concede revisão anual dos salários aos Servidores Públicos Municipais lotados na Câmara Municipal de Bataguassu-MS, para o ano de 2019, no percentual de 4,62 (Quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), de acordo com o disposto no Artigo 11 da Lei Municipal nº 1.871/2011 de 13 de Setembro de 2011
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2.019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 10 de Maio de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda
Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:7835B89F