ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 28 DE MARÇO DE 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Para fins de adequação ao disposto no art. 2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional, para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica, ficam alteradas as tabelas do Anexo III, da Lei Complementar n° 034, de 04 de abril de 2008, que trata do vencimento base do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Anastácio, passando a ter a redação constante do Anexo I, da presente Lei Complementar.
Art. 2º O inciso I, do art. 44, da Lei Complementar nº 33, de 04 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.44.........................................................
......................................................
I - gratificação por regência de classe - 10% (dez por cento) sobre o vencimento base do professor e do coordenador pedagógico;
..........................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012, e fica revogada em especial a Lei Complementar nº 055, de 27 de maio de 2011.
Anastácio-MS, 28 de março de 2012.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:7838201E