ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Complementar Municipal:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Aparecida do Taboado-MS, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos e não recolhidos.
§ 1º A adesão ao REFIC, somente possível referente a dívida vencida, dar-se-á mediante termo de declaração espontânea quando o contribuinte se dirigir a Prefeitura Municipal, ou quando a cobrança for encaminhada através de carta de cobrança, via Correio ou de outra forma.
§ 2º Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião de adesão.
Art. 2º Os débitos apurados serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data de opção, podendo os mesmos serem liquidados total ou parcial.
§ 1º Para pagamento total dos débitos, até 22 de dezembro de 2015, desconto de 100% (cem por cento), dos acréscimos legais de multas e juros de mora, incidentes até a data de opção.
§ 2º Para pagamento parcial dos débitos:
I - para pagamento até 21 de setembro de 2015, desconto de 100% (cem por cento), dos acréscimos legais de multas e juros de mora, incidentes até a data de opção;
II - para pagamento até 21 de outubro de 2015, desconto de 80% (oitenta por cento), dos acréscimos legais de multas e juros de mora, incidentes até a data de opção;
III - para pagamento até 23 de novembro de 2015, desconto de 60% (sessenta por cento), dos acréscimos legais de multas e juros de mora, incidentes até a data de opção;
IV - para pagamento até 22 de dezembro de 2015, desconto de 50% (cinquenta por cento), dos acréscimos legais de multas e juros de mora, incidentes até a data de opção.
Art. 3º A adesão ao REFIC sujeita o contribuinte a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar, e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida aos débitos tributários nele incluídos.
Art. 4º A inclusão do REFIC, fica condicionada ao encerramento comprovado dos feitos por desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos a ser formulado pelas partes.
Art. 5º O contribuinte será excluído pelo REFIC diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
II – prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Art. 6º A exclusão do contribuinte do REFIC acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 7º O poder Executivo poderá prorrogar por Decreto, em até 30 (trinta) dias o prazo fixado no §1º, do artigo 2º, desta Lei, justificada a oportunidade e a conveniência do ato.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dois dias do mês de setembro do ano de 2015.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:78483EC5