ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 012/2010, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.

“Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Publica- COSIP, no Município de Taquarussu - MS, e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública- COSIP, destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública.

 

Art. 2º Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação publica, além de outras atividades a ele correlato.

 

§ 1º Compõem o custo do serviço de iluminação pública as despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como, as despesas com máquinas, equipamentos e demais elementos e gastos necessários á realização do serviço, a serem discriminados em ato do Poder Executivo.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Viação, Obras e serviços Públicos, através de sua Diretoria de Obras, ficará encarregada da elaboração da planilha do custo total dos serviços de iluminação pública deste Município, com base no Decreto de que trata o parágrafo anterior.

 

Art. 3º O Serviço de Iluminação Pública corresponde ao Sistema de Iluminação que são de propriedade da municipalidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a execução dos serviços de elaboração de Projetos, implantação, expansão, melhoria, operação e manutenção do Sistema de Iluminação Pública, para a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município.

 

Parágrafo único. Entende-se como serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei, todos os detalhamentos do presente artigo, além de outras atividades a ela correlata.

 

Art. 4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública- COSIP incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não e unidade não imobiliária, ligadas á rede de energia elétrica, localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município.

 

Parágrafo único. Considera-se, para efeito desta Lei:

 

I - Unidade imobiliária autônoma, os bens imóveis edificados ou não, bem como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes e demais unidades em que o imóvel for dividido.

 

II - Unidade não imobiliária, os bens imóveis, permanentes ou não, tais como, bancas, trailers, barracas, palco para shows e assemelhadas.

 

Art. 5º O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo, das unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, e das unidades não imobiliárias, ligadas á rede de energia elétrica, situadas neste Município.

 

§ 1º A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP sub-roga-se na pessoa do adquirente ou do sucessor a qualquer titulo.

 

§ 2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Contribuição todos aqueles que, por força contratual, encontrem-se na posse do imóvel.

 

Art. 6º A base de calculo da Contribuição para o Custeio do serviço de Iluminação Pública será obtida através da planilha de custo, em razão do universo de contribuinte representado pelas unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não , e não imobiliárias, ligadas a rede de energia elétrica, obedecendo a seguinte a fórmula:

 

Vc = CTS x _Ci UIA_

Σ Ct UIA

Vc = Valor Mensal da Contribuição

CTS = Custo Total Mensal do serviço

Ci UIA = Consumo Individual Mensal da Unidade Imobiliária Autônoma ;

E  Ct UIA = Consumo Total Mensal das Unidades Imobiliárias Autônomas.

 

§ 1º O custo total mensal do serviço- CTS, corresponderá a 1/12 do valor total do serviço de iluminação pública, que será apurado em base nos valores obtidos na planilha de custo, prevista no § 2º, do Art. 2º, desta Lei Complementar.

 

§ 2º O valor do custo total mensal do serviço será reajustado pela aplicação do índice  de Preços ao Consumidor Amplo e Especial IPCAE, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.

 

Art. 7º A Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública- COSIP será lançada mensalmente e poderá ser cobrada juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica, pela Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica.

 

Art. 8º O montante arrecadado pela COSIP será destinado exclusivamente ao custeio de serviços de iluminação pública, de que trata esta Lei Complementar.

 

Art. 9º Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública- COSIP, as unidades imobiliárias autônomas com ligações monofásicas residenciais, cujo consumo de energia elétrica mensal for igual ou inferior a 50 (cinqüenta) KWH.

 

Art. 10.  Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, com a finalidade de dar cumprimento ao contido no Art. 7º, desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. A empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica será responsável pela cobrança e recebimento da contribuição e deverá repassar, imediatamente, o montante arrecadado para os cofres Públicos Municipais, conforme previsto no Convênio.

 

Art. 11.  Fica autorizada a regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo através de Decreto Municipal, a fim de que as disposições da mesma possam ser implantadas.

 

Art. 12.  Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

Art. 13. Revoga-se em sua totalidade a Lei Municipal N.º 181/2002, de 31 de dezembro de 2002.

 

Prefeitura Municipal de Taquarussu - MS, aos vinte e oito (28) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dez (2010).

 

VERONICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 012/2010

 

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP

MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

 

CLASSE

CONSUMIDOR

FAIXA DE CONSUMO

KWH / MÊS

ALÍQUOTA

(%)

TAXA DE ILUMINAÇÃO

PUBLICA (R$)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RESIDENCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

0

30

0,00

0,00

31

50

0,00

0,00

51

80

1,66

3,90

81

100

3,82

9,00

101

150

5,31

12,50

151

200

7,43

17,50

201

250

9,56

22,50

251

300

11,68

27,50

301

400

14,87

35,00

401

500

19,11

45,00

501

700

25,49

60,00

701

1.000

36,10

85,00

1.001

1.500

53,09

125,00

1.501

ACIMA

74,33

175,00

 

 

 

 

 

COMERCIAL E

INDUSTRIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0

30

0,00

0,00

31

50

0,00

0,00

51

80

1,66

3,90

81

100

3,82

9,00

101

150

5,31

12,50

151

200

7,43

17,50

201

250

9,56

22,50

251

300

11,68

27,50

301

400

14,87

35,00

401

500

19,11

45,00

501

700

25,49

60,00

701

1.000

36,10

85,00

1.001

1.500

53,09

125,00

1.501

ACIMA

74,33

175,00

 

VERONICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
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