ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 072/2019 DE 15 DE JULHO DE 2019
“Estabelece planta genérica de valores de Imóveis Rurais do Município de Taquarussu-MS, e dá outras providências”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, atribuições que lhes são conferidas por Lei; e
CONSIDERANDO que os valores em vigência estão desatualizados em relação ao valor venal dos imóveis rurais, havendo a necessidade de readequar a realidade atual;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da anterioridade tributária, delineado no Art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.
CONSIDERANDO o Art. 60 da Lei Complementar nº 038/2015 de 22 de abril de 2015 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Taquarussu.
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica estabelecida a Planta Genérica de Valores de Imóveis Rurais do município, correspondente ao quadro abaixo determinado.
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LOCALIDADES |
VALOR DO HECTARE |
VALOR DO ALQUEIRE |
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Sede do Município: (Raio de 05 Km) |
18.600,00 |
45.012,00 |
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Bairro Batarrama (Cafezinho) |
17.770,00 |
43.003,40 |
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Bairro Pouso das Araras |
17.770,00 |
43.003,40 |
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Bairro Vera Cruz |
17.770,00 |
43.003,40 |
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Bairro Tranchã |
17.770,00 |
43.003,40 |
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Bairro Três Ranchos |
14.050,00 |
34.001,00 |
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Bairro Procópio |
14.050,00 |
34.001,00 |
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Bairro São João até Faz. Nova Esperança |
14.050,00 |
34.001,00 |
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Bairro 800 Alqueires até Faz Lagoa Dourada, após é considerada Recanto II |
14.050,00 |
34.001,00 |
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Bairro Recanto I (Faz. Bandeirante até a Faz. Borborema, incluindo Faz. Paiol, Faz. Moya e Faz. Bacueri) |
12.397,00 |
30.000,74
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Bairro Recanto II (Faz. Recanto até a Faz. Unidas) |
8.678,00 |
21.000,76 |
Artigo 2º - Estes valores serão utilizados para efeito de expedição de Certidão e calculo de Tributos do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 15 de julho de 2019.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se
LUIZ FERNANDO PIGARI BAPTISTA
Secretário de Administração Geral
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:786FFB1A