ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 333/2011, DE 31 DE MAIO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e ou firmar contrato de Prestação de Serviços de Saúde em Ambiente Hospitalar com a FUNSAU NA – Fundação Serviço de Saúde de Nova Andradina, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, devidamente autorizado a celebrar convênio e ou firmar contrato de Prestação de Serviços de Saúde em Ambiente Hospitalar, nos termos do Contrato N.º 367/2010, de 13 de outubro de 2010, firmado entre o Município de Nova Andradina – MS e a FUNSAU NA - Fundação Serviço de Saúde de Nova Andradina, com co-participação dos municpíos que compõem a microregião de Nova Andradina.
Art. 2º O convênio e ou contrato a ser firmado com a FUNSAU NA - Fundação Serviço de Saúde de Nova Andradina tem como finalidade específica a prestação de serviços de forma exclusiva ao cidadão usuário do Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com regramentos técnicos e administrativos da Secretaria de Estado de Saúde e suas pactuações com os municípios da microregião de Nova Andradina e com o Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os serviços objeto do convênio e ou contrato a ser firmado, compreendem os serviços da unidade hospitalar, inclusive o atendimento de urgência e emergência, pertencentes a FUNSAU NA, conforme Plano Operativo apresentado pela mesma.
Art. 3º O valor anual estimado para a execução do convênio e ou contrato a ser firmado é de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).
§ 1º O valor mencionado no caput deste, corresponde a cada exercício financeiro, o qual será revisto anualmente, mediante termo aditivo.
§ 2º Os valores serão repassados mensalmente a FUNSAU NA, pelos serviços prestados e/ou disponibilizados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme descrito no Plano Operativo apresentado pela FUNSAU NA, em parcelas consecutivas, até que juntas atinjam o montante mencionado no caput deste.
Art. 4º A prestação de contas dos recursos recebidos pela FUNSAU NA, se restringe a comprovação, através de relatórios mensais, do atendimento de municipes, nos moldes compactuados entre esta municipalidade e a FUNSAU NA.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão dotação orçamentária do orçamento em vigência, suplementada se necessária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos trinta e um (31) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e onze (2011).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:788C2AE4