ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 796 DE 09 DE AGOSTO DE 2011.

“Dispõe sobre doação de área para piscicultura e dá outras providências”.

 

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação com encargos, através de Instrumento Público de uma área de 3,00 ha, distribuído da seguinte forma: 1,56 ha de área útil e 1,44 ha de APP, à Empresa GOLD FISH BRASIL, com CNPJ 13.885.503/0001-33, para implementação de piscicultura, de acordo com o projeto, memorial e planta do imóvel, que passam a fazer parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. A área de 1,44 ha de APP será de inteira responsabilidade do donatário, no tocante a preservação e obediência aos ditames de legislação ambiental, a nível municipal, estadual e federal. 

 

Art. 2º A área doada será obrigatoriamente utilizada pelo donatário, para a instalação do projeto de piscicultura, atendendo como requisitos básicos: a ocupação da área doada, para o desenvolvimento da espécie nativa de Pintado Real, e cumprir as determinações do IBAMA, SEMADES, MINISTÉRIO DA PESCA e Leis Municipais que tratem da preservação do meio ambiente.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, outorgará a presente doação, ao donatário, através de instrumento público que conterá sob pena de nulidade, os seguintes encargos:

 

A- O donatário terá o prazo máximo de 60 dias para o início da execução do projeto, a partir da publicação desta Lei

.B- Fica o donatário obrigado a cumprir o seguinte calendário:

 

Primeiro Ano: casa, galpão, e 100 tanques rede

Segundo Ano: 200 tanques rede

Terceiro Ano: 300 tanques rede

 

Art. 4º O donatário terá o prazo máximo de 03 anos para a conclusão total do projeto, devendo estar concluídos 01 casa, 01 galpão e 300 tanques redes.

 

Art. 5º Fica estipulado a doação mensal de 120 kg de peixe por mês a Cozinha Piloto, a partir da primeira produção.

 

Art. 6º Constará na escritura pública, cláusula de reversão, a qual estipulará que o não cumprimento dos encargos contidos neste projeto, o imóvel ora doado reverterá ao patrimônio público, após a notificação extrajudicial.

 

Art. 7º O donatário não poderá sem prévia autorização dos poderes Executivo e Legislativo, alterar o projeto de execução e memorial.

 

Art. 8º O donatário somente poderá transferir a terceiros seus direitos e ou obrigações pertinentes ao imóvel doado, com autorização do executivo e legislativo.

 

Art. 9º A perda de capacidade ou falta de interesse em produzir o imóvel doado voltará ao patrimônio Público, no prazo estabelecido na letra “B” do artigo 3º.

 

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS,

Em, 09 de agosto de 2011.

 

PROFº JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:788C67C1