ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 08 DE ABRIL DE 2013.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 28 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterada de “03” para “06” a referência contida no anexo II da Lei Complementar nº 048, de 28 de junho de 2011, incidente sobre a Gratificação de Representação do Cargo de Diretor Executivo do Previm.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 08 dias do mês de abril de 2013.

 

JOSÉ GARCIA DE FRETAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

CLEVERSON ANTONIO QUEIROZ GONÇALVES

Secretário Municipal de Administração


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Cícera Aparecida da Silva
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