ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 810 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos Termos de Colaboração, Contribuição, Contratualização e Acordos de Cooperação, autorizados pelas Leis que menciona e da outras providencias.”

 

O Prefeito Municipal de Sonora – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica prorrogado no mesmo valor e por igual período e no máximo por 01 (um) ano o prazo dos Termos de Colaboração, Contribuição, Contratualização e Acordos de Cooperação, a critério da administração, autorizados pelas Leis que menciona:

 

I – n° 767, de 14.02.2017;

 

II – n°768, de 14.02.2017;

 

III – n° 769, de 14.02.2017;

 

IV – n° 770, de 14.02.2017;

 

V – n° 772, de 14.02.2017;

 

VI – n°773, de 14.02.2017;

 

VII – n° 774, de 14.02.2017;

 

VIII – n°775, de 14.02.2017;

 

IX – n° 777, de 09.03.2017;

 

X – n°778, de 09.03.2017;

 

XI – n°783, de 04.04.2016 e

 

XII - °784, de 03.05.2017.

 

Art. 2°. Os Termos e Acordos disposto no artigo anterior a critério da administração e de acordo com a disponibilidade financeira poderá ser reajustado pelo IGP-M, na periodicidade de 12 (doze) meses.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
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