ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 810 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos Termos de Colaboração, Contribuição, Contratualização e Acordos de Cooperação, autorizados pelas Leis que menciona e da outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Sonora – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado no mesmo valor e por igual período e no máximo por 01 (um) ano o prazo dos Termos de Colaboração, Contribuição, Contratualização e Acordos de Cooperação, a critério da administração, autorizados pelas Leis que menciona:
I – n° 767, de 14.02.2017;
II – n°768, de 14.02.2017;
III – n° 769, de 14.02.2017;
IV – n° 770, de 14.02.2017;
V – n° 772, de 14.02.2017;
VI – n°773, de 14.02.2017;
VII – n° 774, de 14.02.2017;
VIII – n°775, de 14.02.2017;
IX – n° 777, de 09.03.2017;
X – n°778, de 09.03.2017;
XI – n°783, de 04.04.2016 e
XII - °784, de 03.05.2017.
Art. 2°. Os Termos e Acordos disposto no artigo anterior a critério da administração e de acordo com a disponibilidade financeira poderá ser reajustado pelo IGP-M, na periodicidade de 12 (doze) meses.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:78DD82FE