ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 753 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010
“Dispõe sobre o reajuste e revisão do valor do subsídio do Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências".
O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Em atenção ao que dispõe o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal e observada o disposto nos art. 37, XI, art. 39, § 4º, Art. 150, inciso II, art. 153, inciso e § 2º, todos da Constituição Federal, em especial o art. 5º da legislação municipal nº 669, de 04 de julho de 2008, fica reajustado e revisado o valor do subsidio do Prefeito Municipal em parcela única no valor de R$ 14.448,00 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), não podendo tal valor exceder o subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º O subsidio mensal do Vice – Prefeito Municipal de Selvíria, também em parcela única no valor de R$ 5.779,20 (cinco mil e setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos).
Art. 3º O subsidio mensal parcela única de cada Secretário Municipal no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
Art. 4º É vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória e somente poderão ser alterados por lei especifica, assegurando a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos demais agentes políticos e detentores de mandato eletivo.
Art. 5º Nos termos do que dispõe o artigo 37, X da Constituição Federal, fica assegurado á revisão geral anual dos subsídios constantes do artigo 1º, na mesma data e com os mesmos índices concedidos à remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2011.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviria – MS.
Em, 17 de novembro de 2010.
JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:790A2EEA