ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.277/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição Financeira a Mitra Diocesana de Coxim – Paróquia São Sebastião”.
O Prefeito do Município de Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Pedro Gomes – MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder Contribuição Financeira até o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a MITRA DIOCESANA DE COXIM – PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.680.444/0001-37.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município no Exercício de 2016.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 19 de dezembro de 2016.
FRANCISCO VANDERLEY MOTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erica Fabiana Pereira Vieira
Código Identificador:792DC205