ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 921, DE 15 DE MAIO DE 2014
O Prefeito Municipal de Anastácio, Dr. Douglas Melo Figueiredo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º. Fica o Município de Anastácio autorizado a receber em reversão da doação realizada ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, 81 (oitenta e um) lotes localizados no Jardim Independência II, com área total de 17.223,30m², sendo:
I – 08 (oito) lotes da Quadra 08, com área total de 1.913,98m², assim discriminados:
05 (cinco) lotes, com área de 200,00m² cada um, num total de 1.000,00m², quais sejam:
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento.
03 (três) lotes irregulares com área total de 913,98m², quais sejam:
Lote 08A, com área de 299,82m²;
Lote 08B, com área de 299,28m²;
Lote
II – 30 (trinta) lotes da Quadra 13, com área total de 6.240,00m², assim discriminados:
a) 06 (seis) lotes, com área de 240,00m² cada um, num total de
Lote n. 01, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 17, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 30, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento.
b) 24 (vinte e quatro) lotes, com área de 200,00m² cada um, num total
Lote n. 02, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 18, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 19, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 20, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 21, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 22, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 23, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 24, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 25, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 26, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 27, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 28, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 29, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento.
III - 30 (trinta) lotes da Quadra 14, com área total de 6.240,00m², assim discriminados:
a) 06 (seis) lotes, com área de 240,00m² cada um, num total de
Lote n. 01, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 17, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 30, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
b) 24 (vinte e quatro) lotes, com área de 200,00m² cada um, num total de
Lote n. 02, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 18, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 19, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 20, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 21, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 22, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 23, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 24, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 25, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 26, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 27, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 28, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 29, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
IV – 13 (treze) lotes da Quadra 26, com área total de 2.829,32m², assim discriminados:
11 (onze) lotes, com área de 200,00m² cada um, num total de 2.200,00m², quais sejam:
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento.
02 (dois) lotes irregulares, com área total de 629,32m², quais sejam:
Lote n. 09, com área de 288,00m²;
Lote n. 10, com área de 341,32m².
Art. 2º. Fica autorizada a desafetação das seguintes áreas de uso comum para uso dominial, quais sejam:
I – Logradouro entre a Quadra 13 e a Quadra 14, assim discriminado:
a) Avenida Projetada B, com área de 4.680,00m².
II – Logradouro entre a Quadra 19 e as Quadras 13 e 14, assim discriminado:
a) Rua Projetada J, com área de 1.320,00m².
III – Quadra 19, com área total de 6.600,00m², destinada à implantação de praça que passa a ser de uso dominial.
IV – Quadra 08: área desafetada de 3.075,92m², assim discriminado:
Lote n. 01 destinado à implantação de Posto de Saúde, com área total de 1.600,00m²;
Lote n. 07 - Reserva do Município, com área total de 589,76m²;
Lote n. 09 - Reserva do Município, com área total de 886,16m².
V – Quadra 26: área desafetada de 6.027,76m².
Art. 3º. Fica autorizada a realização do remembramento dos lotes das Quadras 13 e 14 com as áreas desafetadas da Quadra 19, da Rua Projetada J e da Avenida Projetada B, perfazendo um total geral de 25.080,00m², da seguinte forma:
I – Quadra 13: área total de 6.240,00m2;
II – Quadra 14: área total de 6.240,00m²;
III – Quadra 19: área total de 6.600,00m²;
IV – Avenida Projetada B: área total de 4.680,00m²;
V – Rua Projetada J: área total de 1.320,00m²;
VI – Área total remembrada: 25.080,00m².
Art. 4º. Fica autorizada a realização do remembramento dos lotes urbanos da Quadra 08 com as áreas desafetadas da Quadra 08, ou seja, as Reservas do Município e a área destinada ao Posto de Saúde, perfazendo um total geral de 4.989,90m², da seguinte forma:
I – Lotes Urbanos da Quadra 08, com área total de 1.913,98m²;
II - Lote n.07 - Reserva do Município, com área total de 589,76m²;
III- Lote n.09 - Reserva do Município, com área total de 886,16m²;
IV- Lote n.01 destinado à implantação do Posto de Saúde, com área total de 1.600,00m²;
V – Área total remembrada: 4.989,90m².
Art. 5º. Fica autorizada a realização do remembramento dos lotes urbanos da Quadra 26 com as áreas desafetadas da Quadra 26, ou seja, as Travessas Projetadas A e C, Reserva do Município, área institucional e área destinada ao Centro Comunitário, perfazendo um total geral de 8.848,31m², da seguinte forma:
Lotes urbanos da Quadra 26: área total de 2.829,32m²;
Lote n. 01 - Reserva do Município, com área total de 1.600,00m²;
Lote n. 03 - Reserva do Município, com área total de 389,69m²;
Área Institucional, com área total de 1.268,00m²;
Centro Comunitário, com área total de 1.600,00m²;
Travessa Projetada A, com área total de 651,24m²;
Travessa Projetada C, com área total de 510,06m²;
Área total remembrada: 8.848,31 m².
Art. 6º. Fica autorizada a realização de novo loteamento com a abertura de novas Ruas, ficando autorizada a doação dos lotes ao FAR, da seguinte forma:
I - Nova Quadra 08: 16(dezesseis) lotes com área total de 3.206,02m², assim discriminados:
15 lotes com área de 200,00m² cada um, num total de 3.000,00m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento.
01 (um) lote irregular de n. 16, com área de 206,02m².
II - Nova Quadra 13: 14(quatorze) lotes, com área total de 2.960,00m², assim discriminados:
10 (dez) lotes, com área de 200,00m² cada um, num total de 2.000,00m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento.
04 (quatro) lotes, com área de 240,00m² cada um, num total de 960,00m², quais sejam:
Lote n. 06, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento.
III - Nova Quadra 14: 14(quatorze) lotes, com área total de 2.960,00m², assim discriminados:
10 (dez) lotes, com área de 200,00m² cada um, num total de 2.000,00m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento.
04 (quatro) lotes, com área de 240,00m² cada um, num total de 960,00m², quais sejam:
Lote n. 06, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento.
IV – Quadra 26 – 21(vinte e um) lotes com área total de 4.429,32m², assim discriminados:
19 (dezenove) lotes com área de 200,00m² cada um, num total de 3.800,00m², quais sejam:
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 17, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 18, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 19, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 20, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento.
02 (dois) lotes irregulares, com área total de 629,32m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 341,32m²;
Lote n. 21, com área de 288,00m².
V – Quadra 27 – 03 (três) lotes irregulares, com área total 659,25m², assim discriminados:
Lote n. 10, com área de 172,30 m²;
Lote n. 11, com área de 225,65m²;
Lote n. 12, com área de 261,30m².
VI - Quadra 32 – 13(treze) lotes, com área total de 3.041,47m², assim discriminados:
06 (seis) lotes, com área de 200,00m² cada um, num total de 1.200,00m², quais sejam:
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento.
07 (sete) lotes irregulares, com área total de 1.841,47m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 282,70m²;
Lote n. 04, com área de 241,80m²
Lote n. 10, com área de 339,07m²;
Lote n. 11, com área de 268,25m²;
Lote n. 12, com área de 257,00m²;
Lote n. 13, com área de 203,95m²;
Lote n. 14, com área de 248,70m².
Art. 7º. Corresponde à parte institucional e que não fazem parte das áreas a serem doadas ao FAR, as seguintes quadras, avenida e travessas:
I – Área Institucional - Quadra 19, com área de 15.620,00m²;
II – Avenida Projetada B, com área de 2.220,00m²;
III – Travessa Projetada C, com área de 1.320,00m²;
IV – Travessa Projetada A, com área de 2.016,96m²;
V – Reserva da Prefeitura – Quadra 33, com área de 406,00 m².
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio – MS, 15 de maio de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:796757EC