ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 910/2011 DE 29 DE JUNHO DE 2011.
“Dispõe sobre normas para Declaração de utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°- As Sociedades Civis, Associações, e Fundações constituídas no Município, ou que exerçam suas atividades através de representações, servindo a coletividade sem fins lucrativos, poderão ser declaradas de Utilidade Pública, após a indispensável manifestação da maioria absoluta do Poder Legislativo.
Art. 2º - O pedido de Declaração de Utilidade Pública será dirigido ao Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Municipal, provados pelo requerente os seguintes requisitos:
I- Que tem personalidade jurídica;
II- Que possui efetivo exercício e regular funcionamento, com a exata observância dos estatutos;
III- Que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos, não são remunerados e que a entidade não distribui lucros bonificações ou vantagens sob nenhuma forma ou pretexto;
IV- Que comprovadamente, mediante a apresentação de relatórios circunstanciados, promove a educação, apoio a saúde pública ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, esta de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente;
V- Que seus Diretores possuem folha corrida e moralidade comprovada;
VI- Que se obriga a apresentar aos Poderes Executivo e Legislativo, anualmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior.
Parágrafo Único: A falta de qualquer dos documentos enumerados neste artigo, importará no arquivamento do processo.
Art. 3º. O nome e característica da Sociedade, Associação ou Fundação declarada de Utilidade Pública serão inscritos em livro especial, que se destinará, também a averbação da remessa dos relatórios a que se refere o artigo 4º desta Lei.
Art. 4º. As entidades declaradas de Utilidade Pública, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e avaliados pelas autoridades competentes, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, aos Poderes Executivo e Legislativo, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado a coletividade no ano anterior.
Art. 5º. Será cassada, após procedimento legislativo regular, a declaração de Utilidade Pública da Sociedade, Associação ou fundação que:
I- Deixar de apresentar, durante 02 (dois) anos consecutivos, o relatório a que se refere o artigo precedente e bem assim, a demonstração mencionada no inciso VI do artigo 2º.;
II- Se negar a prestar serviços compreendidos em seus fins estatutários;
III- Remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 6º. Ficam obrigadas a cumprir as normas contidas no inciso VI, do artigo 2º. e, bem assim, no artigo 4º., as entidades já declaradas de Utilidade Pública a época da edição desta Lei
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de junho de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:79A27427