ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.510, DE 10 DE MAIO DE 2011.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E ESTÁVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e

PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores administrativos, nas seguintes proporções e condições:

I - Aplicação do percentual de 9,7% (nove vírgula sete por cento) de reajuste na tabela de salários para os servidores administrativos efetivos e estáveis de Nível/Classe I a VII, constantes do Anexo II, Tabela I, da Lei nº. 1.674, de 06 de dezembro de 2000 e suas alterações até a Lei nº. 2.445, de 01 de junho de 2010.

II- Aplicação do percentual de 9,7% (nove vírgula sete por cento) de reajuste na tabela de salários para os servidores administrativos efetivos e estáveis constantes do Anexo I, Tabela 4- B, da Lei 2.238, de 27 de dezembro de 2007 e suas alterações até a Lei n° 2.445, de 01 de junho de 2010.

III - Aplicação do percentual de 9,7% (nove vírgula sete por cento) de reajuste na tabela de salários para o cargo efetivo de auditor médico, constante do anexo XIV, da Lei n° 2.342 de 07 de abril de 2009.

IV- Aplicação do percentual de 9,7% (nove vírgula sete por cento) de reajuste na tabela de salários para o cargo efetivo constante do anexo I, da Lei n° 2.372 de 14 de julho de 2009.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 25 de maio de 2011.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS - MS

SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS

MAIO 2011

Padrão

 

9,7%

9,7%

9,7%

9,7%

Classe

Ref

I

II

III

IV

V

VI

VII

A

1

              571,93

571,93

639,97

735,97

846,32

1.463,46

2.195,21

 

2

              583,44

583,44

652,74

750,71

863,28

1.492,71

2.239,11

 

3

              595,05

595,05

665,78

765,70

880,60

1.522,63

2.283,91

 

4

              606,96

606,96

679,13

781,04

898,17

1.553,03

2.329,57

 

5

              619,08

619,08

692,74

796,63

916,16

1.584,13

2.376,17

B

1

              631,53

631,53

706,59

812,59

934,50

1.615,82

2.423,68

 

2

              644,18

644,18

720,70

828,85

953,22

1.648,10

2.472,17

 

3

              657,04

657,04

735,14

845,40

972,23

1.681,07

2.521,62

 

4

              670,23

670,23

749,80

862,33

991,73

1.714,71

2.572,07

 

5

              683,95

683,95

764,86

879,58

1.011,57

1.749,03

2.623,50

C

1

              697,22

697,22

780,13

897,14

1.031,81

1.784,00

2.675,98

 

2

              711,23

711,23

795,72

915,13

1.052,43

1.819,70

2.729,52

 

3

              725,47

725,47

811,68

933,41

1.073,50

1.856,12

2.784,10

 

4

              740,03

740,03

827,93

952,12

1.095,00

1.893,21

2.839,81

 

5

              754,75

754,75

844,49

970,95

1.116,86

1.931,11

2.898,52

 

 

 

 

 

 

 

REAJUSTE 9,7%

 

REAJUSTE 9,7%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Padrão

Cargo de Provimento Efetivo

 

Padrão

Cargo de Provimento Efetivo

 

 

I

LAVADEIRA

 

V

TEC SEG TRABALHO

 

 

AUX SER DIVERSOS

 

TEC CONTABILIDADE

 

 

COVEIRO

 

TEC REC HUMANOS

 

 

GARI

 

F OBRAS POSTURA

 

 

AUX LIMPEZA URBANA

 

TOPOGRAFO

 

 

COZINHEIRA

 

TÉC. AGRÍCOLA

 

 

VIGIA

 

TÉC. AMBIENTAL

 

 

 

 

 

 

TEC LICITAÇÃO

 

 

REAJUSTE 9,7%

 

TEC FINANÇAS

 

 

 

 

 

 

TEC ORÇAMENTO

 

 

Padrão

Cargo de Provimento Efetivo

 

TEC RAIO X

 

 

II

AUX TOPOGRAFO

 

TEC LABORATORIO

 

 

AUX ADMINISTRATIVO

 

TEC ENFERMAGEM

 

 

TELEFONISTA

 

TÉC. IMOBILIZAÇÃO DE GESSO

 

 

COZINHEIRO

 

TÉC. SAÚDE BUCAL

 

 

AUX MECANICO

 

TÉC. PRÓTESE DENTÁRIA

 

 

 

 

 

 

TEC HIGIÊNE DENTAL

 

 

REAJUSTE 9,7%

 

OPER MAQUINAS

 

 

 

 

 

 

MESTRE DE OBRAS

 

 

Padrão

Cargo de Provimento Efetivo

 

 

 

 

 

 

III

T ADMINISTRAÇÃO II

 

REAJUSTE 9,7%

 

 

AUX CIRURG DENT

 

 

 

 

 

 

AUX ENFERMAG

 

Padrão

Cargo de Provimento Efetivo

 

 

AUX LABORATORIO

 

VI

MEDICO

 

 

PINTOR DE PREDIOS

 

CIR DENTISTA

 

 

MARCENEIRO

 

VII

ASSISTENTE SOCIAL

 

 

PEDREIRO

 

ECONOMISTA

 

 

LUBRIFICADOR

 

ENGENHEIRO

 

 

BORRACHEIRO

 

ENGENHEIO CIVIL

 

 

ELETRICISTA

 

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

 

 

TRATORISTA

 

FISCAL AMBIENTAL

 

 

CARPINTEIRO

 

GEOGRAFO

 

 

ENCANADOR

 

PSICOLOGO

 

 

IV

T ADMINISTRAÇÃO I

 

NUTRICIONISTA

 

 

AG ADMINISTRATIVO

 

FISIOTERAPEUTA

 

 

ATENDENTE DE FARMÁCIA

 

ENFERMEIRO

 

 

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

 

SANITARISTA

 

 

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

 

FARMAC/BIOQ

 

 

DESENHISTA

 

ARQUITETO

 

 

AG VIGILÂNCIA SANITARIA

 

EDUCADOR FÍSICO

 

 

MON. DE CULTURA, ESP. E LAZER

 

TERAPEUTA OCUPACIONAL

 

 

MOTORISTA

 

AUDITOR

 

 

MEC ELET AUTO

 

FONAUDIOLOGO

 

 

TORNEIRO MECANICO

 

FISCAL SANITARIO

 

 

MEC MAQ PESADAS

 

VETERINARIO

 

 

FUNILEIRO

 

BIOLOGO

 

 

SOLDADOR

 

BIOMEDIO

 

 

AGENTE DE INFORMATICA

 

INSTRUTOR DE SAUDE

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS - MS

SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS

AUDITOR TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 2011

MAIO 2011

Padrão

 

VIII

Classe

Ref

A

1

                   3.577,99

 

2

                   3.649,55

 

3

                   3.722,53

 

4

                   3.796,98

 

5

                   3.872,92

B

1

                   3.950,38

 

2

                   4.029,39

 

3

                   4.109,98

 

4

                   4.192,18

 

5

                   4.276,02

C

1

                   4.361,54

 

2

                   4.448,77

 

3

                   4.537,75

 

4

                   4.628,50

 

5

                   4.721,07

 

ANEXO X

TABELA 04 - ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL 04 - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

MAIO 2011 

Padrão

CARGO

VENCIMENTO BASE

PADRÃO

 

 

TNS

Técnico de Esporte e Lazer - 20 h

R$ 844,14

TNSE-I

 

TNS

Técnico de Esporte e Lazer - 40 h

R$ 1.688,28

TNSE-II

 

 

REAJUSTE 9,7%

Tabela 7 - Anexo I

 

Cargos de Provimento Efetivo

 

 

Grupo Ocupacional 07 - Carreira da Saúde - SAU (Nível fundamental Superior)

 

Auditor Médico

 

 

 

 

 

REAJUSTE 9,7%

 

Simbolo

CARGO

Vencimento

 

 

SAU

Auditor Médico

R$ 2.926,92

 

 

 

Tabela 7 - Anexo I

 

 

 

 

Cargos de Provimento Efetivo

 

 

 

 

 

Grupo Ocupacional 07 - Carreira da Saúde - SAU (Nível fundamental completo)

 

 

 

Agente de Combate às Endemias

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

9,70%

 

Simbolo

CARGO

Vencimento

Art. 10 Lei 1674/00

Compl. Sal. Mínimo

Total Bruto

 

 

ACE

Agente de Combate às Endemias

R$ 442,73

R$ 72,00

R$ 102,27

R$ 617,00


Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:79A6381E