ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO PROC 129-2019 INEXIGIBILIDADE 17-2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação Nº 17/2019.
Processo Adm. Nº 129/2019.
O Prefeito Municipal, Sr. José Fernando Barbosa dos Santos, no uso de suas atribuições legais e estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação n° 17/2019, considerando ainda o parecer favorável da Procuradoria Jurídica e a existência de dotação orçamentária.
Contratada: MORAIS & DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ. n° 18.659.753/0001-79.
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, em matéria singular, visando à reformulação/atualização de 03 (três) diplomas legais do Município (Estatuto dos Servidores Públicos, Código Tributário Municipal e Código de Posturas do Município) à legislação federal e estadual vigente, conforme Termo de Referência.
Fundamentação Legal: art. 25, II c/c art. 13, III, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei 8.666/93, Determino a publicação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e Cumpra-se.
Selvíria/MS, 12 de setembro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willian Braz da Cruz Negrão
Código Identificador:79AD93C9