ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.568/2010
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE IGUATEMI E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) ao Sindicato Trabalhadores Rurais de Iguatemi, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.533.918/0001-69, com sede na Av. Jardelino José Moreira, nº 2049, nesta cidade de Iguatemi/MS.
Parágrafo Único - A ajuda de custo de que trata este artigo destina-se à locação de transporte coletivo para viagem dos representantes dos acampamentos e assentamentos deste Município à Brasília-DF para participarem do Movimento Sindical 16º Grito da Terra Brasil.
Art. 2º - Para cobertura da despesa de que trata o caput do artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento anual do exercício de 2010, crédito adicional especial em igual quantia, utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, observando o disposto no inciso III, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 1.568/2010
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL:
02 – PODER EXECUTIVO
02.8 – GERENCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0010. – Fomento ao Desenvolvimento Econômico
2.058 - Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário
Elemento de Despesa
33903900 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.900,00
Total do Crédito Especial R$ 6.900,00
ANULAÇÃO
02 – PODER EXECUTIVO
02.08 – GERENCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0010. – Fomento ao Desenvolvimento Econômico
2.011 – Gestão das Atividades da Gerencia de Desenv. Econômico
Elemento de Despesa
33903900 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.900,00
Total da Anulação R$ 6.900,00
Publicado por:
Anailton da Silva Batista
Código Identificador:79B993A6