ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1649, DE 03 DE MAIO DE 2010.
“Fica instituído a reserva de um percentual mínimo das unidades residenciais produzidas nos programas habitacionais desenvolvidos mediante emprego direto ou indireto de recursos públicos para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida”.
Autor : Vereador Fredson Freitas da Costa
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. À Administração Pública Municipal cabe assegurar às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida o pleno exercício de seus direitos básicos, devendo dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, em Programas Habitacionais, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, a seguinte medida:
I – 3% (três por cento) das unidades residenciais produzidas em Programas Habitacionais desenvolvidos mediante o emprego direto ou indireto de recursos públicos no Município de Paranaíba-MS para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 2º. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em regulamento, para efetivação da reserva prevista no inciso I do artigo anterior, deverá ser encaminhado à Secretaria de Assistência Social requerimento solicitando o benefício acompanhado do Laudo Médico atestando a deficiência e/ou dificuldade de mobilidade.
Art. 3º. É assegurado ao Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Assistência Social ou outro órgão responsável pela gestão de políticas voltadas para a integração da pessoa com deficiência fixar, conforme a características peculiares da população, demanda e viabilidade financeira, um percentual mínimo superior ao definido no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. O Executivo Municipal terá 60 (sessenta dias) para regulamentar esta Lei
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 03 dias do mês de maio de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:79BA0173