ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI Nº. 2004 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº. 2004 de 29 de novembro de 2019

 

“Disciplina sobre honorários advocatícios de sucumbência em que fazenda pública municipal seja parte e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os honorários advocatícios de sucumbência, devidos nas ações judiciais em que o Município for parte serão destinados exclusivamente a todos integrantes da Procuradoria Jurídica Municipal em atuação nos processos, nos termos da Lei nº 8.906/94 (Estatuto de Advocacia), que serão rateados periodicamente, sempre que houver disponibilidade de caixa, sem prejuízo da remuneração do cargo.

§ 1º O rateio será periódico e ocorrerá sempre que houver disponibilidade de caixa.

§ 2º Estando o débito ajuizado, a ocorrência de compensação, adjudicação, transação, parcelamento e dação em pagamento não afasta a obrigação do pagamento dos honorários advocatícios.

§ 3º Para efeito do disposto neste artigo será aberta conta bancária específica em instituição financeira, a ser movimentada por dois integrantes da Procuradoria Jurídica ficando responsáveis por acompanhar as entradas e saldos existentes bem como o rateio dos valores.

§ 4º O disposto no caput deste artigo tem validade inclusive para ações já ajuizadas e em andamento ou não.

§ 5º Os honorários não constituem encargo do tesouro Municipal, e serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao Município nos feitos judiciais.

Art. 2º Terão direito ao rateio os advogados, assessores jurídicos e procuradores, lotados na Procuradoria Jurídica do Município, que estejam no efetivo exercício, nos termos do art. 3º desta lei.

 

Parágrafo único. Fica assegurado ainda o rateio, aos advogados, assessores jurídicos e procuradores jurídicos que foram exonerados e que atuaram em processos que ainda estão em trâmite na justiça.

 

Art. 3º Considera-se em efetivo exercício, o Procurador Geral do Município, Procuradores, Assessores Jurídicos ou Advogados que, na data do rateio, estejam:

I – em gozo de férias regulamentares;

II - em gozo para tratamento de saúde;

III- em gozo de licença motivo de doença em pessoa da família e licença prêmio, nos termos dos incisos I e II do art. 59 da Lei 986/2001, que dispõe sobre a política de pessoal do Município.

IV – licença à gestante;

V – os ocupantes de cargo efetivo em exercício de cargo comissionado no âmbito da Municipalidade;

VI – licenciado para campanha eleitoral;

Art. 4º Não considera em efetivo exercício, o Procurador, Assessor Jurídico e Advogado que, na data do rateio, estejam:

I – licenciado para tratamento de interesses particulares;

II – licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro;

III – afastado para exercício de mandato eletivo;

IV – afastado da função para cumprimento de punição após regular Processo Administrativo;

V – aposentado.

Art. 5º Observada à legislação do imposto de renda no ato de levantamento judicial dos honorários advocatícios, quando for o caso, o recolhimento de eventuais diferenças deste imposto à receita Federal será de responsabilidade exclusiva de cada um dos procuradores, assessores jurídicos e advogados beneficiados pelo rateio.

Art. 6º O Procurador, assessor jurídico ou advogado que atua no feito será responsável pelo levantamento da verba honorária e deposito na conta vinculada.

Art. 7º Salvo hipótese de defeito na CDA, não haverá pedido de extinção de processo de execução fiscal, sem que o executado comprove a restituição das despesas adiantadas pelo Município e o pagamento de verba honorária devida na forma da Lei.

Art. 8º O Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária para o cumprimento da presente Lei.

Art. 9º Será aplicado a presente Lei as disposições contidas na Lei nº 8.906/94 - EOAB e no artigo 85 da Lei 13.105/2015 – Novo CPC.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria - MS. Em 29 de novembro de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Willian Braz da Cruz Negrão
Código Identificador:79E9FF89