ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2712/18

De 07 de março de 2018.

 

“Altera Lei nº 2585 de 29 de julho de 2015 que Aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Brasilândia, e dá outras providências’’.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art 1º - Ficam alteradas as disposições legais que menciona da Lei nº 2585/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º Compete à Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME - CMMA-PME:

I – monitorar e avaliar bianualmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, IDEB entre outros;

(...)

 

META 1 – ESTRATÉGIAS

(...)

1.12 oferecer sala de recursos em cada unidade escolar e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar às crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e braille para crianças cegas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica em articulação com os municípios;

(...)

1.26 designar um profissional de apoio para atender as necessidades específicas das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e auto habilidades ou super dotação, quando houver;

(...)

1.28 prover recursos para as devidas adaptações de acessibilidades nos Centros Educacionais Infantis já existentes como: rampas, barras de apoio, banheiros adaptados para cadeirantes, pisos antiderrapantes, portas alargadas;

(...)

1.29 garantir profissional especializado para atender crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e auto habilidades ou superdotação, quando houver;

(...)

1.32 mobilização da Associação de Pais e Mestres (APM) constituída pela Instituição, nas tomadas de decisões administrativas, pedagógicas e financeiras, bem como a formação continuada dos associados;

(...)

1.36. REVOGADA.

 

META 2

(...)

Nos anos de 2005 a 2014 o Município de Brasilândia, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC ofereceu cursos para professores do Ensino Fundamental, do campo e cidade, nas áreas de alfabetização; séries iniciais; Arte – dança, teatro, artes plásticas e musicalização; Educação Física; Educação ambiental com parcerias das ONGs; Educação do Campo;Língua Portuguesa; Matemática;Ensinando e Aprendendo com as TICs; Redes de Aprendizagem; Elaboração de Projetos; Conpet na Escola; Língua Estrangeira Moderna-Inglês; Sistema E- cidade- Módulo Portal do professor; OBMEP; Educação Inclusiva – Libras, diversidade; inclusão digital; avaliação e orientação a projetos pedagógicos. Realizou também: Encontro de Educadores, Palestras de Educação na perspectiva da Neurociência e Práticas Pedagógicas; PNAIC, (Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa), o qual atendeu um total de 38 professores.

(...)

META 2 – ESTRATÉGIAS

2.1 participar, em articulação com entes federados, da elaboração da proposta curricular de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os alunos do ensino fundamental, até o 3º ano de vigência deste PME;

(...)

2.3 criar a partir do 2º ano de vigência deste PME, mecanismo de aceleração dos alunos para corrigir a distorção de idade- série(ano);

(...)

2.6 implantar, até o final da vigência o PME, o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações da discriminação, preconceitos e violências na escola, criando em período contrario ao do aluno mecanismo de reforço de aprendizagem, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos(as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social,

(...)

META 7

7.8. REVOGADA;

(...)

7.18. garantir, até o final da década, a relação computador/aluno nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;

(...)

7.23. REVOGADA;

(...)

META 12 – ESTRATÉGIAS

(...)

12.4.elaborar diagnóstico situacional (da porcentagem) de jovens matriculados na educação superior dentro e fora dessa modalidade de ensino, no município , embasando planejamento e acompanhamento das ações previstas nesta meta, a partir do segundo ano de vigência do PME;

12.5. incentivar o acesso ao banco nacional de dados do INEP referentes à educação superior do estado pelas autoridades municipais, principalmente aquelas ligadas à educação;

(...)

META 19 – ESTRATÉGIAS

(...)

19.3. REVOGADA;

(...)

META 20

Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto – PIB do Município no 5º ano de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.

(...)

 

META 20 – ESTRATÉGIAS

(...)

20.23 planejar e promover reuniões para discussão sobre a organização e implantação do Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração entre os entes federados, a partir do segundo ano de vigência do PME;

(...)

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 7 de março de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 03/2018

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:7A09BE2F