ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2712/18
De 07 de março de 2018.
“Altera Lei nº 2585 de 29 de julho de 2015 que Aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Brasilândia, e dá outras providências’’.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Ficam alteradas as disposições legais que menciona da Lei nº 2585/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Compete à Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME - CMMA-PME:
I – monitorar e avaliar bianualmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, IDEB entre outros;
(...)
META 1 – ESTRATÉGIAS
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1.12 oferecer sala de recursos em cada unidade escolar e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar às crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e braille para crianças cegas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica em articulação com os municípios;
(...)
1.26 designar um profissional de apoio para atender as necessidades específicas das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e auto habilidades ou super dotação, quando houver;
(...)
1.28 prover recursos para as devidas adaptações de acessibilidades nos Centros Educacionais Infantis já existentes como: rampas, barras de apoio, banheiros adaptados para cadeirantes, pisos antiderrapantes, portas alargadas;
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1.29 garantir profissional especializado para atender crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e auto habilidades ou superdotação, quando houver;
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1.32 mobilização da Associação de Pais e Mestres (APM) constituída pela Instituição, nas tomadas de decisões administrativas, pedagógicas e financeiras, bem como a formação continuada dos associados;
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1.36. REVOGADA.
META 2
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Nos anos de
(...)
META 2 – ESTRATÉGIAS
2.1 participar, em articulação com entes federados, da elaboração da proposta curricular de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os alunos do ensino fundamental, até o 3º ano de vigência deste PME;
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2.3 criar a partir do 2º ano de vigência deste PME, mecanismo de aceleração dos alunos para corrigir a distorção de idade- série(ano);
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2.6 implantar, até o final da vigência o PME, o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações da discriminação, preconceitos e violências na escola, criando em período contrario ao do aluno mecanismo de reforço de aprendizagem, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos(as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social,
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META 7
7.8. REVOGADA;
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7.18. garantir, até o final da década, a relação computador/aluno nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
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7.23. REVOGADA;
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META 12 – ESTRATÉGIAS
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12.4.elaborar diagnóstico situacional (da porcentagem) de jovens matriculados na educação superior dentro e fora dessa modalidade de ensino, no município , embasando planejamento e acompanhamento das ações previstas nesta meta, a partir do segundo ano de vigência do PME;
12.5. incentivar o acesso ao banco nacional de dados do INEP referentes à educação superior do estado pelas autoridades municipais, principalmente aquelas ligadas à educação;
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META 19 – ESTRATÉGIAS
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19.3. REVOGADA;
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META 20
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto – PIB do Município no 5º ano de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.
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META 20 – ESTRATÉGIAS
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20.23 planejar e promover reuniões para discussão sobre a organização e implantação do Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração entre os entes federados, a partir do segundo ano de vigência do PME;
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Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 7 de março de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 03/2018
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:7A09BE2F