ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.082/2013 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.

 “Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências”.

 

 CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Os vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, constante dos Anexos II Letra “A” Cargos de Provimento Efetivo, previstos na Lei Municipal n° 714/94 passam a vigorar conforme Anexo II desta Lei, atualizando-se automaticamente, conforme índice do salário mínimo Federal. Os quais passam a ter a seguinte redação:

 

ANEXO II

QUADRO PERMANENTE

LETRA – A

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Nível

Padrão

Vencimento

1

A

627,00

2

A

645,81

3

A

665,18

4

A

685,14

5

A

705,69

6

A

726,86

7

A

748,67

8

A

771,13

9

A

794,26

10

A

818,09

11

A

842,63

12

A

867,91

13

A

893,95

14

A

920,77

15

A

948,39

16

A

976,84

17

A

1.006,15

18

A

1.036,33

19

A

1.067,42

20

A

1.099,44

21

A

1.132,43

22

A

1.166,40

23

A

1.201,39

24

A

1.237,43

25

A

1.274,56

26

A

1.312,79

27

B

1.352,18

28

B

1.392,74

29

B

1.434,53

30

B

1.477,56

31

B

1.521,88

32

C

1.567,54

33

C

1.614,56

34

C

1.663,00

35

C

1.712,89

36

C

1.764,28

37

C

1.817,21

38

C

1.871,72

39

C

1.927,88

40

C

1.985,71

41

C

2.045,28

42

C

2.106,64

43

C

2.169,84

44

C

2.234,94

45

D

2.301,99

46

D

2.371,05

47

D

2.442,18

48

D

2.515,44

49

D

2.590,91

50

D

2.668,63

 

Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotações de Trabalho vigente no Orçamento Anual, suplementando-a se necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2013, revogados as disposições em contrário.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:7A68A84B