ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 006
LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 29 DE MARÇO DE 2017
“Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 005 de 06 de dezembro de 2016 e dá outras providências”
VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º No quadro dos cargos de provimento em Comissão, Tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar nº 005, de 06 de dezembro de 2016, ficam criados os seguintes cargos:
I – 01 (um) cargo de Diretor Administrativo e Financeiro;
II – 01 (um) cargo de Diretor Legislativo.
Art. 2º No quadro de pessoal efetivo, fica criado no Grupo Ocupacional Técnico de Nível Superior, 01 (um) cargo de Contador, na forma da Tabela 2 do Anexo I e atribuições constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento efetivo:
I – 01 (um) cargo de Técnico em Contabilidade;
II – 01 (um) cargo de motorista;
III – 02 (dois) cargos de vigia.
Art. 4º O vencimento base dos cargos de provimento em comissão DAS-1 – fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) e DAS-2, em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a partir do início da vigência desta Lei Complementar.
Art. 5º Os anexos I e II da Lei Complementar nº 005, de 06 de Dezembro de 2016, passam a vigorar de acordo com os Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, 29 de março de 2017
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 29 DE MARÇO DE 2017
ANEXO I
TABELAS DE CARGOS:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
|
SIMB. |
CARGO |
QUANT |
CARGA HORARIA SEMANAL |
VENCIMENTO BASE |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
|
DAS - 1 |
Assessor da Presidência |
01 |
40 horas |
3.000,00 |
Nível superior ou capacidade pública notória |
|
DAS – 2 |
Diretor Administrativo e Financeiro |
01 |
40 horas |
2.800,00 |
Nível superior ou capacidade pública notória |
|
DAS – 3 |
Diretor Legislativo |
01 |
40 horas |
2.800,00 |
Nível superior ou capacidade pública notória |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA 2 – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
|
SIMB. |
CARGO |
QUANT |
CARGA HORARIA SEMANAL |
VENCIMENTO BASE |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
|
TNS – 1 |
Assessor Jurídico |
01 |
20 horas |
3.682,00 |
Nível Superior em Direito com registro na OAB |
|
TNS – 1 |
Controlador |
01 |
20 horas |
3.682,00 |
Nível Superior em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, com registro no respectivo Conselho |
|
TNS – 1 |
Contador |
01 |
20 horas |
3.682,00 |
Nível Superior em Ciências Contábeis, com registro no CRC. |
TABELA 3 – TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
|
SIMB. |
CARGO |
QUANT |
CARGA HORARIA SEMANAL |
VENCIMENTO BASE |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
|
TNM – 1 |
Assistente Técnico Legislativo |
02 |
40 horas |
1.500,00 |
Nível Médio completo |
|
TNM - 1 |
Técnico em Contabilidade |
01 |
40 horas |
1.500,00 |
Nível Médio em Contabilidade e registro no CRC |
TABELA 4– SERVIÇOS AUXILIARES
|
SIMB. |
CARGO |
QUANT |
CARGA HORARIA SEMANAL |
VENCIMENTO BASE |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
|
SAX – 1 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
02 |
40 horas |
947,00 |
Nível Fundamental |
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:7A7743B8