ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 006

LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 29 DE MARÇO DE 2017

 

“Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 005 de 06 de dezembro de 2016 e dá outras providências”

 

VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º No quadro dos cargos de provimento em Comissão, Tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar nº 005, de 06 de dezembro de 2016, ficam criados os seguintes cargos:

 

I – 01 (um) cargo de Diretor Administrativo e Financeiro;

II – 01 (um) cargo de Diretor Legislativo.

 

Art. 2º No quadro de pessoal efetivo, fica criado no Grupo Ocupacional Técnico de Nível Superior, 01 (um) cargo de Contador, na forma da Tabela 2 do Anexo I e atribuições constantes do Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento efetivo:

 

I – 01 (um) cargo de Técnico em Contabilidade;

II – 01 (um) cargo de motorista;

III – 02 (dois) cargos de vigia.

 

Art. 4º O vencimento base dos cargos de provimento em comissão DAS-1 – fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) e DAS-2, em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a partir do início da vigência desta Lei Complementar.

 

Art. 5º Os anexos I e II da Lei Complementar nº 005, de 06 de Dezembro de 2016, passam a vigorar de acordo com os Anexos I e II desta Lei Complementar.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, 29 de março de 2017

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 29 DE MARÇO DE 2017

 

ANEXO I

 

TABELAS DE CARGOS:

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

 

SIMB.

CARGO

QUANT

CARGA HORARIA SEMANAL

VENCIMENTO

BASE

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

DAS - 1

Assessor da Presidência

01

40 horas

3.000,00

Nível superior ou capacidade pública notória

DAS – 2

Diretor Administrativo e Financeiro

01

40 horas

2.800,00

Nível superior ou capacidade pública notória

DAS – 3

Diretor Legislativo

01

40 horas

2.800,00

Nível superior ou capacidade pública notória

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA 2 – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

 

SIMB.

CARGO

QUANT

CARGA HORARIA SEMANAL

VENCIMENTO

BASE

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

TNS – 1

Assessor Jurídico

01

20 horas

3.682,00

Nível Superior em Direito com registro na OAB

TNS – 1

Controlador

01

20 horas

3.682,00

Nível Superior em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, com registro no respectivo Conselho

TNS – 1

Contador

01

20 horas

3.682,00

Nível Superior em Ciências Contábeis, com registro no CRC.

 

TABELA 3 – TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

 

SIMB.

CARGO

QUANT

CARGA HORARIA SEMANAL

VENCIMENTO

BASE

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

TNM – 1

Assistente Técnico Legislativo

02

40 horas

1.500,00

Nível Médio completo

TNM - 1

Técnico em Contabilidade

01

40 horas

1.500,00

Nível Médio em Contabilidade e registro no CRC

 

TABELA 4– SERVIÇOS AUXILIARES

 

SIMB.

CARGO

QUANT

CARGA HORARIA SEMANAL

VENCIMENTO

BASE

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

SAX – 1

Auxiliar de Serviços Gerais

02

40 horas

947,00

Nível Fundamental


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:7A7743B8