ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

PROCURADORIA JURIDICA

PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.305/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES - MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA, Prefeito Municipal de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Gomes-MS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedro Gomes para exercício financeiro de 2018, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Pedro Gomes para o exercício de 2018, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 27.150.000,00 (Vinte e sete milhões, cento e cinquenta mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 19.604.370,00 (Dezenove milhões, seiscentos e quatro mil, trezentos e sete reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 7.545.630,00 (Sete milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta reais).

 

Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com ato legal do Tribunal de Contas.

 

Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes de recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e os ajustes necessários por meio de ato próprio.

 

Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

 

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Receitas Correntes

29.557.500,00

Receita Tributária

3.248.000,00

Receita de Contribuições

495.000,00

Receita Patrimonial

78.000,00

Receita de Serviços

80.000,00

Transferência Correntes

25.656.500,00

Receita de Capital

1.130.700,00

Transferência de Capital

1.130.700,00

3. Deduções da Receita

3.538.200,00

Dedução p/ Formação do FUNDEB

3.538.200,00

4. TOTAL

27.150.000,00

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Despesa Corrente

24.478.800,00

Despesa de Capital

2.371.200,00

Reserva de Contingência

300.000,00

TOTAL

27.150.000,00

 

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal de Pedro Gomes

1.500.000,00

Gabinete do Prefeito

164.000,00

Procuradoria Jurídica

18.000,00

Assessoria de Planejamento e Coordenação

19.000,00

Secretaria Municipal de Administração

4.759.610,00

Secretaria Municipal de Finanças

1.452.000,00

Fundo Municipal do Décimo Terceiro Salário

5.000,00

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

2.733.000,00

FUNDEB

2.810.000,00

Fundo Municipal de Saúde

5.529.130,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

11.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

1.864.500,00

Fundo Municipal de Investimento Social

129.000,00

Fundo Municipal para a Infância e Adolescência

12.000,00

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

2.500,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

59.000,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico

7.000,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural

162.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

116.000,00

Fundo Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo

11.000,00

Reserva de Contingência

300.000,00

TOTAL

27.150.000,00

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

 

II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.

 

§ 1º - Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:

 

a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, horas de aval, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;

 

b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com prévia autorização legislativa, detalhando as dotações onde houver redução e suplementação, em conformidade com o art. 46 da Lei 4.320/1964;

 

c) suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;

 

d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termos Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, com prévia autorização legislativa, detalhando as dotações onde houver redução e suplementação, em conformidade com o art. 46 da Lei 4.320/1964;

 

Art. 6º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.

 

Art. 7º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 14 de Dezembro de 2017.

 

WILLIAN LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
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