ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.119, DE 28 DE MARÇO DE 2017.

“Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, com a Unidade Gestora do RPPS, Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba – PREVIM.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Paranaíba – MS, autorizado a celebrar acordo de parcelamento com a Unidade Gestora (RPPS), gerido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – PREVIM, oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo município, referentes às competências de 10/16 a 12/16 e 13º/16, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS n° 21/2013 e 307/2013.

 

§ 1º. Os débitos objeto das competências constantes do caput, referentes a cota patronal serão parceladas em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.

 

§ 2º. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débito não decorrentes de contribuições previdenciárias.

 

Art. 2º. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IGP-M, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo (IGP-M), acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.

 

§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (ÍGP-M), acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e/ou ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

 

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM e/ou ICMS deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 28 dias do mês de março de 2017.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

 

RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:7AA0A10D