ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.224/2019

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.583,95 (um mil quinhentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma abaixo:

 

02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

Função: 17 – Saneamento

Sub-função: 511 – Saneamento Básico Rural

Programa: 0010 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico

Projeto/Atividade: 1018 - Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

44909300 – Indenizações e Restituições ................... R$ 1.583,95

 

Art. 2º - Em consequência da alteração promovida por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentária de 2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário, nos limites do crédito ora autorizado.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:7ACD9560