ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.627, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.
“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS PARA A LEGISLATURA 2013-2016.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio do Vereador da Câmara Municipal de Três Lagoas, com fundamento na alínea “d” do inciso VI do art. 29 da Emenda Constitucional nº 25/2000, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Deputado Estadual da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, equivalente a R$ 10.021,00 (dez mil e vinte e um reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.
Três Lagoas, 23 de outubro de 2012.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Dihl
Código Identificador:7ACDC760