ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.931/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência pública, do tipo melhor oferta pública ou lance, nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município e do art. 17, I, da Lei nº 8.666/93, os imóveis urbanos determinados pelos lotes abaixo discriminados:
§ 1º - Os imóveis de que trata o caput deste artigo poderão ter destinação comercial e/ou residencial, obedecidas as seguintes disposições:
I - A área construída em alvenaria com mínimo 80 m²;
II - A construção deverá ser iniciada em até 06 (seis) meses da data de homologação do resultado da concorrência, e comunicada por escrito ao Departamento de Administração Tributária do Município, no prazo de 5 (cinco) dias contados do início da obra;
III - após a comunicação de que trata o inciso anterior, o donatário terá o prazo máximo de 01 (um) ano para o término da construção.
§ 2º - Os valores mínimos de venda dos imóveis de que trata este artigo serão aqueles apurados no Laudo de Avaliação proferido pela Comissão de Avaliação constituída pelo Decreto nº 1.316/2015, homologado pelo Decreto nº 1.320/2015, que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
Art. 2º - Considerar-se-á habilitado à concorrência pública de que trata esta Lei, o interessado em participar do certame que, nos termos do instrumento convocatório, apresentar projeto básico para atender o disposto no § 1º do artigo anterior e efetuar o depósito prévio de 5% (cinco por cento) do preço da avaliação atribuído ao imóvel, nos termos do art. 18 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
§ 1º - A Administração Pública, ao elaborar o instrumento convocatório da concorrência, do tipo melhor oferta pública, para alienação dos imóveis mencionados no art. 1º desta Lei, adotará como critérios básicos da competição licitatória, com vistas a selecionar a proposta mais vantajosa que atenda ao interesse público, dentre outros, os seguintes:
I - o maior preço oferecido acima da avaliação e pago à vista;
II - a quitação do preço constante da melhor proposta no menor prazo, observado o prazo máximo constante do parágrafo seguinte.
§ 2º - Os licitantes, cujas propostas forem habilitadas, classificadas, selecionadas e homologadas na concorrência, poderão quitar o preço ofertado pelos imóveis, após estes lhes serem adjudicados, em até 3 (três) parcelas mensais iguais e sucessivas.
Art. 3º - O licitante, cuja proposta for classificada e homologada vencedora, após a fase de adjudicação do objeto da licitação, firmará contrato de compra e venda de imóvel com a Administração Pública Municipal, cuja natureza jurídica será híbrida, regidos tanto pelas regras do direito público, quanto pelas regras do direito privado.
§ 1º - O contrato de compra e venda firmado entre o Município de Iguatemi e o adquirente do imóvel observará além das regras contidas no art. 481 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) que disciplinam a compra e venda em geral e, supletivamente as disposições estatuídas no Capítulo III da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e, ainda aos seguintes preceitos:
I - em caso de atraso no pagamento das parcelas, os adquirentes serão notificados pela Administração Pública, para em 5 (cinco) dias cumprirem com a obrigação, sob pena de serem constituídos em mora;
II - na hipótese de constituição em mora dos devedores pelo atraso no pagamento das parcelas, o valor do débito principal será inscrito em dívida ativa e sofrerá a incidência dos seguintes encargos moratórios:
a) multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela em atraso;
b) juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 2º - Os encargos moratórios continuarão incidindo sobre o débito e, este continuará inscrito em dívida ativa até que haja a purgação da mora.
§ 3º - Em caso de inadimplemento absoluto do devedor, este sujeitar-se-á às seguintes sanções:
I - rescisão do contrato;
II - restituição do imóvel;
III - perda em favor da Fazenda Pública, do equivalente a 20% (vinte por cento) do total da quantia paga em razão da compra e venda.
§ 4º - Considera-se inadimplemento absoluto por parte do devedor, para os fins do parágrafo anterior, a ocorrência das seguintes circunstâncias:
I - o atraso de 2 (duas) ou mais parcelas;
II - quando, em decorrência do atraso no pagamento das parcelas, a prestação se tornar inútil à Administração Pública em relação à finalidade prevista no inciso II do § 1º, do art. 1º, desta Lei.
§ 5º - No caso do inciso II do parágrafo anterior, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único, do art. 395, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o qual prevê que o credor poderá enjeitar a prestação e exigir a satisfação das perdas e danos, se esta se lhe tornar inútil.
§ 6º - Em caso de inadimplemento absoluto, o imóvel, após ser restituído a Administração Pública, poderá ser outra vez alienado, por concorrência, após nova avaliação, a critério da autoridade competente, observados os mesmos critérios constantes desta Lei.
Art. 4º - O não cumprimento dos encargos previstos no § 1º do art. 1º desta Lei importa em reversão dos imóveis ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, restituindo-se ao adquirente metade do que ele pagou.
Parágrafo Único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo se for dada aos imóveis alienados destinação diversa da prevista no inciso no § 1º do art. 1º desta lei.
Art. 5º - O adquirente, desde que em dia com o pagamento das parcelas, ingressará na posse do imóvel adquirido desde logo.
§ 1º - A Escritura Pública da compra e venda somente será outorgada pelo Município de Iguatemi após a quitação total do preço e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI por parte do adquirente.
§ 2º - As despesas decorrentes da transferência e do registro dos imóveis serão suportadas integralmente pelo adquirente.
Art. 6º - Os gastos com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do vigente orçamento do Município, exceto o disposto no § 2º do artigo anterior.
Art. 7º - Os recursos arrecadados com a alienação dos bens previstos nesta Lei serão utilizados para implantação de infraestrutura junto ao Pátio de Obras do Município e seu entorno e/ou aquisição de equipamentos para o mesmo, em especial para atender as recomendações do Ministério Público do Trabalho através do Inquérito Civil nº 00015.2014.24.001/0, ficando desde já autorizada a abertura dos créditos orçamentários correspondentes.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:7AD07690