ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.929, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Conselho da Comunidade de Três Lagoas - CCTL, CNPJ nº. 05.871.590/0001-41, com sede à Rua Zuleide Perez Tabox, s/n, Praça da Justiça, Três Lagoas – MS, com objetivo de apoio financeiro para o aproveitamento de mão de obra prisional de reeducandos do regime semiaberto da Colônia Penal Industrial Paracelso Lima Vieira de Jesus.
Art. 2º. O convênio, de que trata o Art. 1º, será no valor global de R$ 366.048,00 (trezentos e sessenta e seis mil e quarenta e oito reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas cujos valores serão de acordo com relatório de frequência mensal.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
0501.04.122.301.2.007 – Secretaria Municipal de Administração
33.50.43.00 – Subvenção Social.
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 02 de julho de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:7AD7234D