ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 955/2012, DE 15 DE MARÇO DE 2012.
“Dá nova redação à Lei nº 938/2011, de 16 de dezembro de 2011, que concede autorização ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber junto aos proprietários da Fazenda Primavera, localizada neste Município, bens e materiais, a titulo de compensação pela desativação e desmanche do prédio escolar constante daquela Fazenda, abaixo discriminados:
I- Devolução de toda tela de alambrado e do material de construção (aproveitáveis) retirado do desmanche da Escola existente na Fazenda Primavera;
II- Entrega de 1000 (um mil) sacas de cimento, para ser usado na recuperação de ruas (tapa-buracos) e para a fabricação de bloquetes para utilização nos canteiros do perímetro urbano.
Art. 2º. Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado firmar com os proprietários da Fazenda Primavera, um TERMO DE CESSÃO DE USO SEM ÔNUS, por tempo indeterminado, das dependências do Posto Fiscal e do antigo Posto do IAGRO, localizados na altura do KM 35, às margens da Rodovia MS 134, município de Batayporã-MS, ficando disponibilizado para a Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 01 (uma) sala e 01 (um) banheiro com o fornecimento de água e energia elétrica, para as acomodações de até 02 (dois) servidores públicos municipais a serviço desta administração.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de março de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:7AE42778