ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 731/2009
Cria a Secretaria Municipal de Cultura do Município de Jaraguari, desvinculando-a da Secretaria Municipal de Educação e dá outras Providências.
ALBERTINO NUNES FERREIRA, prefeito municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jaraguari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura do Município de Jaraguari/MS, com a finalidade de execução da política municipal de cultura, com o objetivo prioritário de apoio a projetos culturais, a fim de estimular e fomentar a produção artístico-cultural no âmbito Municipal, e ainda de viabilizar recursos e firmar convênios, acordos e parcerias com os demais entes da Federação e entidades públicas ou privadas, em assuntos relativos à Cultura.
Art. 2º - São finalidades da Secretaria Municipal de Cultura de Jaraguari MS:
I.- Apoiar a criação, produção, valorização e difusão das manifestações culturais, com base no pluralismo e na diversidade de expressão;
II. - Promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;
III. - Estimular o desenvolvimento cultural do Município em todas as suas regiões, de maneira equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade das ações culturais;
IV. - Apoiar ações de preservação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Jaraguari;
V. - Incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento, em especial sobre a organização da cultura e a renovação das linguagens artísticas;
VI. - Incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;
VII.- Promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros municípios e o Estado, destacando a produção local;
VIII.- Valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupo formadores da sociedade.
Art. 3º - Os projetos Culturais deverão incentivar a produção cultural no Município, enquadrando-se em uma ou mais áreas artístico-culturais, a saber:
I. - Artes cênicas: linguagens artísticas relacionadas aos segmentos de teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
II. - Artes plásticas e gráficas: linguagens artísticas compreendendo desenho, escultura, colagem, pintura, instalação, gravura em que usa diferentes técnicas de arte em série, como litogravura, serigrafia, xilogravura, gravura em metal e congêneres, bem como a criação ou reprodução mediante o uso de meios eletrônicos, mecânicos, cibernéticos ou artesanais de realização;
III. - Fotografia: linguagem baseada em processo de captação e fixação de imagens por meio de câmeras (máquinas de fotografar, manuais ou digitais) e películas (filmes) previamente sensibilizadas, além de outros acessórios de produção;
IV. - Cinema e vídeo: linguagens artísticas relacionadas, respectivamente, com a produção de filmes cinematográficos ou videográficos, ou seja, doregistro de sons e imagens, obedecendo a um roteiro determinado;
V. - Artesanato: arte de confeccionar peças e objetos manufaturados, não seriados e em pequena escala, sem o auxílio de máquinas sofisticadas de produção;
VI. - Folclore: conjunto de manifestações típicas, materiais e simbólicas, transmitida de geração a geração, traduzindo conhecimento, usos,costumes, crenças, ritos, mitos, lendas, adivinhações, provérbios,fantasias, alegorias, cantorias, folguedos populares e congêneres;
VII. - Biblioteca: instituição de acesso público destinada à promoção da leitura e difusão do conhecimento, congregando acervos de livros, periódicos e congêneres organizados para o estudo, pesquisa e consulta, nas modalidades de bibliotecas pública, escolar, universitária e especializada;
VIII. - Arquivo: instituição de acesso público destinada à preservação da memória documental para o estudo, a pesquisa e a consulta;
IX. - Literatura: linguagem que utiliza a arte de escrever em prosa ou verso nos gêneros conto, romance, ensaio, poesia e congêneres;
X. - Música: linguagem artística que expressa harmonia, ritmo e melodia em diferentes modalidades e gêneros;
XI. - Museu: instituição de memória, preservação e divulgação de bens representativos da história, das artes e da cultura, cuidando também do seu estudo, conservação e valorização;
XII. - Patrimônio cultural: preservação de bens de relevância histórica, artística, arquitetônica, paisagística, arqueológica, etnográfica e etnológica,incluindo pesquisa e levantamento, visando à sua preservação e divulgação;
XIII. - Formação: eventos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura(cursos e seminários).
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Cultura manterá com os demais órgãos congêneres municipais, Estaduais e Federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos a sua finalidade.
Art. 5º - A superveniência da criação desta Secretaria Municipal não importara em desvinculação de suas receitas da dotação orçamentária anual da Secretaria de Municipal de Educação, tendo esta autonomia somente no que tange a parte administrativa e Operacional em todos os seus aspectos.
Art. 6º - A presente Lei altera do parágrafo único, artigo 13 da Lei municipal nº. 677/2008, e acrescenta a mesma o cargo de Secretário Municipal de Cultura do Município de Jaraguari/MS.
Art. 7º - A secretaria criada pela presente Lei, com a finalidade de articular e desempenhar suas ações poderá valer-se também do pessoal do quadro permanente de funcionários do município, conforme necessidade e interesse público.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Jaraguari – Mato Grosso do Sul, 16 de dezembro de 2009.
ALBERTINO NUNES FERREIRA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:7B1A1D5E