ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.923, DE 09 DE JUNHO DE 2015.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA TRÊS LAGOAS FUTSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Associação Atlética Três Lagoas Futsal, CNPJ nº. 18.062.582/0001-04, com sede à Rua Farmacêutico Júlio Mancini, nº 1930, Vila Nova, Três Lagoas – MS, com objetivo de apoio financeiro para a continuidade do projeto de categorias de bases e equipe de futsal de alto rendimento

 

Art. 2º. O convênio, de que trata o Art. 1º, será no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser repassado em uma única parcela.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:

 

2101.27.813.607.2.035 – Secretaria Municipal de Esporte Juventude e Lazer

33.50.41.00 – Contribuições.

 

Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 11 de junho de 2015.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:7B2A87E0