ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2017

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 da Prefeitura Municipal de Ladário e das Outras Providências.

 

O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ladário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente no valor de R$ 148.000,00 (Cento e quarenta e oito mil reais), conforme o Anexo I, desta Lei, nos termos do Inciso II do Art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no § 1º, Inciso I, do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 2º As dotações inseridas no Orçamento Programa de 2017, através desta lei, quando necessário e insuficiente poderão sofrer alterações orçamentárias por meio da Lei Municipal Anual e mediante que trate da matéria.

 

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ladário – MS, 21 de Novembro de 2017.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI

1º Vice-Presidente

 

LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

2º Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1º Secretário

 

VAGNER GONÇALVES

2º Secretário

 

CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 100/2017

 

Suplementa: 

Órgão: 07 Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Função: 08 - Assistência Social

Sub função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 1200 – Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

Projeto/Atividade:

2028 – Manutenção das Atividades do FMCAD

Fonte de recurso: 1.00.000 – Recursos Ordinários

Elemento de despesa:

3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 148.000,00

 

Ladário – MS, 21 de Novembro de 2017.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI

1º Vice-Presidente

 

LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

2º Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1º Secretário

 

VAGNER GONÇALVES

2º Secretário

 

CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:7B3855CB