ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2013 DE 12 DE MARÇO DE 2013.

“Altera e introduz dispositivos à Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã-MS, e dá outras providencias”.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Os artigos 8º, 23, 45, 47 e 57 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º - A Educação Pública Municipal será exercida por integrantes das categorias funcionais dos Profissionais da Educação Básica que constitui o Grupo Educação do Quadro Permanente de Servidores, e desdobra-se nas funções de:

I- ...........................

II- ..........................

III- ..........................

IV- ..........................

V- Professor coordenador de área.”

 

“Art. 23 – Os Profissionais da Educação Básica no exercício das funções ficarão sujeitos a uma das seguintes cargas horárias:

I - .........................

II – Coordenação Pedagógica, Direção Escolar, Professor coordenador de área e Assessoramento Escolar: 20 (vinte) ou 40 (quare nta) horas semanais.

III - ...........................”

 

“Art. 45 – os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento-base, conforme os percentuais determinados, a seguir:

I - ............................

II - ..........................

III - ...........................

IV - ..............................

V - ............................

VI - ............................

§ 1º - .............................

§ 2º - .............................

§ 3º - .............................

§ 4º - O Professor Coordenador de Área não terá em seu vencimento-base gratificações além daquelas destinadas ao exercício de efetiva regência de classe.”

 

“Art. 47- Os incentivos de que trata esta Lei Complementar deixarão de ser pagos aos Profissionais da Educação Básica que se afastarem de suas funções, salvo nos casos de:

I- - .............................

II- casamento ou luto de ascendentes, descendentes e colaterais até o primeiro grau, pelo prazo de até 8 (oito) dias, em cada caso;

III- - .............................

IV- - .............................

V- licença para tratamento da própria saúde ou de familiares de primeiro grau e cônjuge, comprovada a necessidade por atestado médico, nos termos da lei;

VI- - .............................

VII- - .............................

VIII- - .............................

IX- - .............................

X- licença à mãe adotante;

XI- - .............................

XII- - .............................

§ 1º- No caso do inciso V, o prazo da licença para tratamento de saúde de familiares de primeiro grau e cônjuge, será de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, caso o servidor comprove a necessidade por atestado médico.

§ 2º- A licença à mãe adotante, no caso do inciso X, do referido artigo, deverá ser pelos prazos abaixo:

a- No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.

b- No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

c- No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

d- A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

§ 3º- Nos demais casos os incentivos financeiros de que trata este capítulo somente serão concedidos depois de disciplinados em regulamento próprio pelo Poder Executivo.”

 

“Art. 57- Os Profissionais da Educação Básica poderão ser afastados do cargo, respeitado o interesse da administração pública para os seguintes fins:

I- - .............................

II- - .............................

III- - .............................

IV- - .............................

V- - .............................

VI- - .............................

VII- - .............................

VIII – para tratamento de interesses particulares, desde que sem remuneração e por período de até 03 anos, prorrogáveis por mais 03 anos.

IX - - .............................

X – - .............................

XI – por meio período de trabalho a pais de crianças portadoras de necessidades especiais, pelo período de um ano, podendo ser renovado, enquanto perdurar a condição, atendido o seguinte:

a) o servidor deverá ser estável e com jornada de trabalho de 40 horas semanais em dois períodos de aula;

b) em caso dos dois genitores da criança forem ambos servidores do município, o afastamento será concedido somente a um deles.

c) o afastamento, assim concedido, será considerado como efetivo exercício.”

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Complementar nº. 009/2003, de 16 de outubro de 2003.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de março de 2013.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO 

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA 

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:7B408C72