ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
PORTARIA 014

PORTARIA/LIC/PM Nº. 014 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 78, inciso IX e artigo 119, inciso III alínea “d” da Lei Orgânica do Município, e artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar o servidor público Jean Francys Ramires dos Santos, ocupante do cargo de Diretor de Departamento , matrícula sob Nº. 1075, (suplente Priscila Centurião Farias, ocupante de cargo de Chefe de Divisão, matrícula sob Nº. 1185) para atuar como fiscais do contrato administrativo Nº 072/2019, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caracol/MS e a empresa JALTHER LEITE IBANE-ME, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º Fica o fiscal da administração obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caracol/MS, 29 de novembro de 2019.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Lopes Lescano
Código Identificador:7B77CDCB