ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.358 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.294, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 8º e 10 da Lei 2.294, de 21 de outubro de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º. A gestão do Balneário Municipal será do Poder Executivo Municipal de Três Lagoas e sua administração será da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Ciência e Tecnologia (SEDECT), auxiliada pelas demais secretarias municipais.”

 

“Art. 3º. O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Ciência e Tecnologia (SEDECT), fica autorizado a cobrar, dos usuários, tarifa de ingresso e de utilização de quiosques, a serem pagas no momento da entrada às dependências do recinto, mediante emissão de recibo, em 02 vias, pela Portaria, ficando uma com o usuário, para controle e fiscalização.”

 

§1º. ....

 

“§2º. Os visitantes de equipes institucionais bem como os alunos da rede pública e da Apae terão livre acesso ao Balneário Municipal, mediante autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (SEDECT)”.

 

“Art. 5º. As demais Secretarias Municipais prestarão apoio programático à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (SEDECT), para realização das atividades desenvolvidas no Balneário, integrando ações da municipalidade em favor do público usuário.”

 

“Art. 6º. A Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle providenciará controle específico da movimentação financeira do balneário e promoverá sua divulgação.”

 

“Art. 8º. A utilização dos quiosques cobertos e das churrasqueiras obedecerá ordem de pré-agendamento com preenchimento de cadastro constando os dados do responsável pela utilização e mediante pagamento antecipado da tarifa de utilização, limitada a dez por cento (10%) do salário mínimo vigente, conforme Decreto Municipal.”

 

“Art. 10. A Concessão e exploração comercial dos bens públicos existentes no recinto do Balneário Municipal obedecerá o disposto na Lei nº 2.215, de 27 de novembro de 2007.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 23 de novembro de 2017.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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