ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 819 SONORA, DE 7 DE MARÇO DE 2018.

“Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 786, de 18 de maio de 2017, e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e este SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 786, de 18 de maio de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único – Os empregos previstos no caput deste artigo deverão ser gerados no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data da efetivação da doação, podendo ser prorrogado por igual período mediante requerimento com justificativa e de acordo com o interesse público.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 23 de fevereiro de 2018.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jessica Borges Cordeiro
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